Debates Parlamentares - Diário 050, p. 9 (2020-02-14)

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14 DE FEVEREIRO DE 2020

associados e da defesa do código deontológico da classe dos Bombeiros Voluntários, da classe e dos

associados junto dos Órgãos da Tutela e da classe e dos associados perante o poder local, regional e central.

Tendo em conta o seu âmbito de atuação, a APBV desempenha um papel essencial pela emissão de

diversos pareceres e contributos, devidamente fundamentados, nomeadamente em resposta a solicitações da

Assembleia da República, contribuindo positivamente para a elaboração de legislação.

Neste sentido, propomos que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, enquanto Associação

representativa dos Bombeiros Voluntários, seja incluída na composição do Conselho Nacional dos Bombeiros,

uma vez que, pela importância e abrangência do seu trabalho, poderá contribuir seguramente para uma

melhor prossecução das atribuições do Conselho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de Maio, que aprova a

orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, modificando a composição do Conselho Nacional de

Bombeiros.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio

É alterado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ...................................................................................................................................................................

a) ..................................................................................................................................................................... ;

b) .....................................................................................................................................................................

c) .....................................................................................................................................................................

d) ...................................................................................................................................................................... ;

e) ..................................................................................................................................................................... ;

f) ...................................................................................................................................................................... ;

g) .....................................................................................................................................................................

h) ...................................................................................................................................................................... ;

i) ...................................................................................................................................................................... ;

j) ...................................................................................................................................................................... ;

k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários.

3 – ...................................................................................................................................................................

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ...................................................................................................................................................................

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

14 DE FEVEREIRO DE 2020 9 associados e da defesa do código deontológico da classe dos Bombeiros Voluntários, da classe e dos associados junto dos Órgãos da Tutela e da classe e dos associados perante o poder local, regional e central. Tendo em conta o seu âmbito de atuação, a APBV desempenha um papel essencial pela emissão de diversos pareceres e contributos, devidamente fundamentados, nomeadamente em resposta a solicitações da Assembleia da República, contribuindo positivamente para a elaboração de legislação. Neste sentido, propomos que a Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, enquanto Associação representativa dos Bombeiros Voluntários, seja incluída na composição do Conselho Nacional dos Bombeiros, uma vez que, pela importância e abrangência do seu trabalho, poderá contribuir seguramente para uma melhor prossecução das atribuições do Conselho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2016, de 24 de Maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, modificando a composição do Conselho Nacional de Bombeiros. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio É alterado o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º […] 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... a) ..................................................................................................................................................................... ; b) ..................................................................................................................................................................... c) ..................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ..................................................................................................................................................................... ; f) ...................................................................................................................................................................... ; g) ..................................................................................................................................................................... h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ...................................................................................................................................................................... ; j) ...................................................................................................................................................................... ; k) O presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários. 3 – ................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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