3 DE MARÇO DE 2020

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• Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia

municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores;

• Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às

propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

• Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

• Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de

serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

• Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar

através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

• Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços

públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de

concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-

regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

• Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas,

convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

• Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias

locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da

Europa;

• Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

• Ampliar os critérios de territorialização da derrama sobre IRC;

• Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

• Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais

ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão

descentralizada dos recursos públicos.

3.3 – Valorizar as funções de soberania

Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030

Para que as Forças Armadas possam responder a novas e complexas missões, bem como assumir novas

responsabilidades, respeitando a utilização eficiente dos recursos públicos, é necessário adaptar a Defesa

Nacional e projetar um novo ciclo, pautado por significativos desenvolvimentos internacionais.

No âmbito da União Europeia, Portugal concretizou, em dezembro de 2017, a sua intenção de participar

numa cooperação estruturada permanente no domínio da segurança e da defesa. Acresce que está em

processo de conclusão um Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e um

Fundo Europeu de Defesa, consubstanciando uma transformação profunda e apontando para uma Identidade

Europeia de Defesa. Portugal propõe-se participar neste processo, reforçando a sua capacidade militar e

simultaneamente as suas indústrias de defesa.

Por sua vez, no âmbito da NATO, em julho de 2018, Portugal renovou, calendarizou e planificou o

compromisso de aumentar a despesa em Defesa, apontando para um rácio entre 1,66% e 1,98% do PIB em

2024, o que exige que os ganhos decorrentes deste esforço sejam mensuráveis e tenham um impacto positivo

sobre a economia nacional.

Também a Lei de Programação Militar, recentemente revista, constitui o principal instrumento financeiro

plurianual para a Defesa Nacional e materializa uma estratégia de médio e longo prazo para a edificação das