II SÉRIE-A — NÚMERO 55

20

empresarial pública do Arsenal do Alfeite;

• Internacionalizar a economia da Defesa, apostando nos clusters mais diretamente nela participantes,

como as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino e

setor aeroespacial.

Pugnar por uma segurança interna robusta

A segurança constitui um pilar fundamental do Estado de Direito Democrático e um garante da liberdade

dos cidadãos, ao mesmo tempo que contribui para uma sociedade mais tolerante, livre e democrática. Num

contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, importa criar as

condições para continuar a garantir a manutenção da segurança do País e o reconhecimento dessa segurança

no exterior, o que constitui, por si próprio, um fator de competitividade e atratividade internacional.

Constitui uma prioridade do Governo o efetivo robustecimento da Segurança Interna, em particular por via

do reforço dos recursos humanos, materiais e organizacionais, com vista a uma melhor prevenção e combate

de todos os fenómenos criminais.

O fenómeno do terrorismo, constituindo uma ameaça permanente e difusa à segurança dos cidadãos,

exige uma resposta firme. Igualmente o tráfico de armas e de droga, o cibercrime e a moderna criminalidade

económico-financeira constituem fenómenos criminais de crescente complexidade que exigem respostas

atualizadas e mais eficazes.

Neste sentido e no contexto do debate em curso na União Europeia, destaca-se a preparação de uma

estratégia integrada de prevenção e combate do terrorismo em todos os patamares em que os interesses do

País se projetam, ao nível nacional, europeu e internacional, aprofundando também o Centro Nacional de

Cibersegurança.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação

internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas

forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente,

através das seguintes medidas:

• Promover a aprovação de um plano plurianual (2020/2023) de admissões nas forças e serviços de

segurança, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e

eficácia operacional dos seus efetivos;

• Concluir as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças

e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2021 que veio instituir um novo modelo de

gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a

GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões;

• Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade

operacional;

• Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

• Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento

essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções

comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua

dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e

combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

• Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros