II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade.

Otimizar a governação do Mar

A Estratégia do Governo para o Mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento

sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da

inovação, assim como na vontade de fomentar a conservação dos espaços marinhos numa perspetiva de

utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação dos valores fundamentais do

ambiente marinho. Garantir a resiliência das atividades ligadas ao mar exige governança, planeamento

coordenado, instrumentos de gestão eficazes, flexíveis e simples, para todos os agentes. Apenas deste modo

será possível preservar o mar e, simultaneamente, garantir a base de suporte da atividade económica a ele

ligada e fomentando o crescimento da economia do mar.

Assim, o Governo irá:

• Conceber e implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2020-2030;

• Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de

indicadores e estatísticas na área do mar;

• Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da

plataforma continental portuguesa;

• Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade;

• Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Área, reguladas pela Autoridade

Internacional dos Fundos Marinhos;

• Acompanhar o processo para a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao

abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável

da diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional;

• Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020;

• Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do Oceano e da economia do mar sustentável;

• Promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação

comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022);

• Dinamizar o programa para a literacia do Oceano «Escola Azul»;

• Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para

reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul;

• Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas;

• Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resiliência em resposta à elevação do

nível do mar;

• Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas

dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis

adequados;

• Implementar o Programa Crescimento Azul EEA Grants;

• Implementar novas linhas baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes

no Fundo Azul;

• Contribuir para a preparação do Portugal 2030 em apoio à política do mar.

Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos

A necessidade de abordar os impactos humanos na componente marinha do planeta não depende

maioritariamente de fronteiras políticas. No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais

que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Neste âmbito, o

Governo irá:

• Implementar o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando

desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar

e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira;