II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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setembro, na sua redação atual, pode ser alargada até 60% por efeito, exclusivamente, da aquisição de

prédios rústicos com vista à legalização do bairro americano de Santa Rita na Região Autónoma dos Açores,

mediante parecer conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias

locais.

Artigo 82.º

Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

O Governo garante o reforço na Região Autónoma dos Açores de recursos humanos adequados e

necessários, para que existam, em permanência, duas tripulações de helicóptero (EH101 Merlin) e respetivos

meios aéreos no Centro de Coordenação de Busca e Salvamento Aéreo das Lajes (RCC Lajes) como forma

de garantir a segurança e o auxílio das populações perante situações urgentes.

Artigo 83.º

Observatório do Atlântico

Com vista à valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico, o Governo prossegue a instalação

e operacionalização do Observatório do Atlântico na ilha do Faial, nos Açores, nos termos do disposto na

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2017, de 24 de novembro, em estreita articulação com o Centro

Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já instalado e com sede na ilha Terceira.

Artigo 84.º

Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

1 – A comparticipação à Região Autónoma dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela

prestação de serviço público no transporte interilhas em 2020 é de 9 986 534 €.

2 – O Governo procede à transferência do montante previsto no número anterior, nos termos a definir no

decreto-lei de execução orçamental.

Artigo 85.º

Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores

Até final de junho de 2020, o Governo procede à abertura de procedimentos concursais para prestação de

serviços aéreos regulares para o transporte de carga aérea e correio na rota Lisboa/Terceira/Ponta

Delgada/Lisboa ou Lisboa/Ponta Delgada/Terceira/Lisboa.

Artigo 86.º

Estabelecimento prisional de São Miguel

O Governo, em 2020, inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho

de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores,

um terreno que viabilize a sua concretização.

Artigo 87.º

Cadeia de Apoio da Horta

O Governo realiza, em 2020, obras de conservação, manutenção e requalificação do edifício que alberga a

Cadeia de Apoio da Horta.

Artigo 88.º

Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores

O Governo elabora, em 2020, um plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores,