4 DE MARÇO DE 2020

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novembro, e 64-C/2016, de 31 de março. Esta portaria, na sua redação atual, aprova não só os valores das

taxas moderadoras do SNS como, ainda, as respetivas regras de apuramento e cobrança7.

Sobre o financiamento hospitalar cumpre mencionar o projeto «3F – Financiamento, Fórmula para o

Futuro», promovido pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) que tem como

objetivo «desenvolver estratégias de otimização do processo de financiamento hospitalar em Portugal». Este

estudo foi publicitado no dia 10 de outubro de 2018, tendo sido apresentadas as suas 10 recomendações.

O projeto 3F foi estruturado em três fases, com os seguintes objetivos:

 Fase 1 – Análise do sistema de saúde português

Nesta primeira fase foi realizada uma análise do Sistema de Saúde Português e a sua comparação com

países europeus. A análise focou-se na organização do sistema de saúde e do seu financiamento. As

principais observações poderão ser encontradas no relatório final e no documento respeitante ao sistema de

saúde português.

 Fase 2 – Definição do modelo de financiamento

A análise ao sistema de saúde português e a sua comparação com o modelo de organização e

financiamento dos demais países europeus permitiu a identificação de três pilares fundamentais, que

constituíram a base da discussão de potenciais soluções ao financiamento do Sistema de Saúde Português. O

Acesso, os Resultados em Saúde e a Sustentabilidade foram então os temas de base das sessões de trabalho

realizadas estando disponíveis os respetivos documentos de suporte.

 Fase 3 – Desenvolvimento dos projetos-piloto

As sessões de trabalho sobre o Acesso, Resultados e Sustentabilidade deram origem a 90 iniciativas com

diferentes âmbitos de intervenção, tendo permitido o desenvolvimento de dois projetos-piloto:

Projeto-piloto Farol

Tendo como foco os Resultados em Saúde e na Gestão Integrada da Doença, consiste no

desenvolvimento de um modelo de financiamento centrado na medição de resultados com incentivos

associados à qualidade.

Projeto-piloto Polaris

Implementação de um modelo de financiamento de base populacional focado na integração de cuidados e

na prevenção e promoção da saúde.

No âmbito do projeto 3F foi ainda elaborado um estudo em que se pretendeu conhecer a opinião dos

portugueses acerca de:

 Importância e facilidade de acesso a cuidados médicos;

 Utilização e avaliação de hospitais públicos e hospitais privados;

 Modos de financiamento da saúde em Portugal;

outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários; c) Consultas ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários; d) Consulta médica sem a presença do utente no âmbito dos cuidados de saúde primários». Já o artigo 155.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, estabeleceu que no ano de 2015, a atualização das taxas moderadoras anteriormente mencionadas «só é aplicável no caso de ser negativa a taxa da inflação divulgada pelo INE, IP, relativa ao ano civil anterior». As restantes taxas moderadoras na saúde aumentaram de preço em 2013, tendo sido atualizadas automaticamente à taxa de inflação relativa ao ano civil anterior – 2,8%. No ano de 2014 o aumento de preço das taxas moderadoras foi de 0,3%, de acordo com a Circular Normativa de 14 de janeiro de 2014. Em 2015 a atualização do valor das taxas moderadoras foi definida pela Circular Normativa de 15 de janeiro de 2015. 7Na sequência desta Portaria foi publicada a Circular n.º 8/2016, de 31 de março, que procede à clarificação dos procedimentos a assegurar pelas diversas unidades e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, e que republica os procedimentos que se mantém válidos e define novos procedimentos.