Debates Parlamentares - Diário 103, p. 33 (2020-06-09)

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9 DE JUNHO DE 2020

funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)», que visam

introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de

Administração do BdP.

Na anterior legislatura foi apresentada a Proposta de Lei 190/XIII/4.ª (GOV) – «Cria e regula o funcionamento

do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» – que, entre outras matérias, pretendia introduzir alterações ao

modelo de nomeação do Governador do BdP e restantes membros do Conselho de Administração. Esta

proposta de lei caducou na anterior legislatura.

Também na anterior legislatura, identificou-se o Projeto de Lei 1144/XIII/4.ª (CDS) – «Nomeação dos

Membros das Entidades Administrativas Independentes».

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em plenário.

Parte III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) – «Altera as

regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal

(Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020.

O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do IL e

do CH, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020.

Parte IV – Anexos

Nota técnica do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os

demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de

janeiro)».

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN)

Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração

do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)

Data de admissão: 11 de maio de 2020.

Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

9 DE JUNHO DE 2020 33 funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)», que visam introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador e restantes membros do Conselho de Administração do BdP. Na anterior legislatura foi apresentada a Proposta de Lei 190/XIII/4.ª (GOV) – «Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira» – que, entre outras matérias, pretendia introduzir alterações ao modelo de nomeação do Governador do BdP e restantes membros do Conselho de Administração. Esta proposta de lei caducou na anterior legislatura. Também na anterior legislatura, identificou-se o Projeto de Lei 1144/XIII/4.ª (CDS) – «Nomeação dos Membros das Entidades Administrativas Independentes». Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Paulo Correia — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do IL e do CH, na reunião da Comissão de 8 de junho de 2020. Parte IV – Anexos Nota técnica do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) – «Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)». Nota Técnica Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª (PAN) Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro) Data de admissão: 11 de maio de 2020. Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª).

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