Debates Parlamentares - Diário 103S1, p. 16 (2020-06-09)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 103

produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto,

majoradas em 15%.

Artigo 5.º

Caducidade do benefício fiscal

O benefício fiscal caduca:

a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo

do presente regime;

b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior,

sem prejuízo do disposto no artigo 9.º.

Artigo 6.º

Resultado da liquidação

O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no

presente regime.

Artigo 7.º

Não cumulação com outros regimes

O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos

noutros diplomas legais.

Artigo 8.º

Obrigações acessórias

A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do

presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se

refere o artigo 130.º do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação

é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que

se referem e outros elementos considerados relevantes.

Artigo 9.º

Incumprimento

Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001,

de 5 de junho, na sua redação atual, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do

artigo 4.º do presente regime é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente

regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios

majorados em 10 pontos percentuais.»

ANEXO V

(a que se refere o artigo 12.º)

Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II

«Artigo 1.º

Objeto

O presente anexo estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

II SÉRIE-A — NÚMERO 103 16 produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15%. Artigo 5.º Caducidade do benefício fiscal O benefício fiscal caduca: a) No período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo do presente regime; b) No período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas no artigo anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 9.º. Artigo 6.º Resultado da liquidação O disposto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC não é aplicável aos benefícios fiscais previstos no presente regime. Artigo 7.º Não cumulação com outros regimes O presente regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais. Artigo 8.º Obrigações acessórias A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo do presente regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes. Artigo 9.º Incumprimento Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, em caso de incumprimento do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 4.º do presente regime é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido pelo presente regime o imposto que deixou de ser liquidado, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais.» ANEXO V (a que se refere o artigo 12.º) Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II «Artigo 1.º Objeto O presente anexo estabelece um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II).

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