ANEXO III – Lista de atos normativos aprovados

I – ANTES DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março – Estabelece medidas excecionais e

temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19;

2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março – Aprova um conjunto

de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID19;

3. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março – Repõe, a título

excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da

situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-

19;

4. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março – Reconhece a

necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de

greve até ao dia 30 de março de 2020;

5. Portaria n.º 71/2020, de 15 de março – Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos

estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas;

6. Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março – Define e regulamenta os termos e as condições

de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório,

destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19,

tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise

empresarial;

7. Portaria n.º 73-A/20320, de 17 de março – Procede à requisição civil de trabalhadores da

estiva e portuários;

8. Portaria n.º 73-B/20320, de 18 de março – Alteração à Portaria n.º 71-A/2020;

9. Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março – Ordena aos empregadores públicos a

elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela

Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo

Coronavírus (COVID-19);

II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________

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