8. Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e

temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19;

9. Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março – Estabelece uma medida excecional e

temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da doença COVID-

19;

10. Decreto-Lei n.º 10-H/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e

temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da

pandemia da doença COVID-19;

11. Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais e temporárias

de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial

quanto aos espetáculos não realizados;

12. Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Estabelece medidas excecionais de proteção

dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e

demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais

do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

13. Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março – Estabelece um regime excecional e

temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da

pandemia da doença CODID-19;

14. Decreto-Lei n.º 10-L/2020, de 26 de março – Altera as regras gerais de aplicação dos fundos

europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de

pagamento;

15. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março – Declara a situação

de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-

19;

16. Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020, de 23 de março – Alarga o diferimento

de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no

Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus

- COVID 19;

17. Portaria n.º 77-A/2020, de 19 de março – Altera a Portaria n.º 73 -A/2020, de 17 de março;

18. Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março – Regula o regime de prestação de serviços

essenciais de inspeção de veículos;

II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________

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