28. Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de março – Delega no GRAN a competência para a

prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em

Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora

da Europa;

29. Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março – Determina a suspensão de ações de

formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de

emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de

contágio pelo COVID-19;

30. Despacho n.º 3544-B/2020, de 20 de março – Determina que se proceda à publicação do

Diário da República no sábado dia 21 de março e no domingo dia 22 de março, caso se

verifique necessário;

31. Despacho n.º 3545/2020, de 21 de março – Determina a composição da Estrutura de

Monitorização do Estado de Emergência;

32. Despacho n.º 3546/2020, de 22 de março – Delegação de competências do Ministro de

Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de

vigência do estado de emergência;

33. Despacho n.º 3547/2020, de 22 de março – Regulamenta a situação dos utentes dos

parques de campismo e de caravanismo e das áreas de serviço de autocaravanas;

34. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de

emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos

serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes

devem operar;

35. Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março – Regulamenta a declaração do estado de

emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos

serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes

devem operar;

36. Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março – Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020,

de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de

vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros;

37. Despacho n.º 3614-B/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de

serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo os Serviços de Finanças e Alfândegas, e

da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E.;

II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________

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