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38. Despacho n.º 3614-C/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de

serviços junto da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, da Polícia Judiciária, do

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., e do Instituto dos Registos e

Notariado, I.P., durante o estado de emergência;

39. Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março – Define orientações para os serviços públicos

em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do

estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de

18 de março;

40. Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de

serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do

Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência;

41. Despacho n.º 3614-F/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de

serviços junto da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), das Direções

Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e do Instituto Nacional de Investigação Agrária e

Veterinária, I. P. (INIAV), durante o estado de emergência;

42. Despacho n.º 3614-G/2020, de 23 de março – Determina os termos do funcionamento de

serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

durante o estado de emergência;

43. Despacho n.º 3659-A/2020, de 24 de março – Determina procedimentos de controlo de

fronteira por parte do SEF;

44. Despacho n.º 3659-B/2020, de 24 de março – Prorrogação de suspensão dos voos de e

para Itália;

45. Despacho n.º 3651/2020, de 24 de março – Adota medidas extraordinárias relativas à

situação epidemiológica do novo coronavírus — COVID 19, no âmbito do Programa

Operacional Mar 2020;

46. Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março – Determina os termos do funcionamento dos

serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da

Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do

Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

19 DE JUNHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________________

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