22. Despacho n.º 3301-A/2020, de 15 de março – Determina a suspensão de toda e qualquer

atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das

situações comprovadamente urgentes e inadiáveis;

23. Despacho n.º 3301-B/2020, de 15 de março – Medidas excecionais e temporárias relativas

à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação

de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus -

COVID-19;

24. Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março – Adota medidas de caráter extraordinário,

temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas,

incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto

do vírus COVID-19;

25. Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março – Determina a adoção de medidas adicionais

de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19;

26. Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março – Delega nos dirigentes máximos, órgãos de

direção ou órgãos de administração, dos órgãos, organismos, serviços e demais entidades,

incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, a competência para autorizar

a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo, pelo

período de quatro meses, tendo em vista o reforço de recursos humanos necessário à

prevenção, contenção, mitigação e tratamento da pandemia COVID-19;

27. Despacho n.º 3372-B/2020, de 17 de março – Adapta às especificidades do Ministério dos

Negócios Estrangeiros o regime de isolamento profilático dos funcionários ou

trabalhadores em funções nos serviços periféricos externos, bem como aos estagiários do

PEPAC-MNE;

28. Despacho n.º 3372-C/2020, de 17 de março – Reconhece a necessidade da declaração da

situação de calamidade no município de Ovar;

29. Despacho n.º 3427-A/2020, de 18 de março – Interdita o tráfego aéreo com destino e a

partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia,

com determinadas exceções;

30. Declaração de Retificação n.º 11-A/2020, de 15 de março – Retificação à Portaria n.º

71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos

comerciais e nos de restauração ou de bebidas;

II SÉRIE-A — NÚMERO 107______________________________________________________________________________________________________________

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