II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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c) Conformidade legal e antecedentes

A nota técnica, anexa a este parecer, compila e elenca, de forma exaustiva, o enquadramento jurídico

nacional aplicável, pelo que se remete neste ponto para a informação aí disponibilizada.

Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Tal como está expresso na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade

Parlamentar (AP), as seguintes pendências com objeto conexo ao da iniciativa ora apreciada:

«Projeto de Lei n.º 154/XIV/1.ª (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e

define apoios específicos aos estudantes;

Projeto de Lei n.º 153/XIV/1.ª (PCP) – Financiamento do ensino superior público;

Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao

Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior no

contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2;

Projeto de Resolução n.º 465/XIV/1.ª (BE) – Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino

superior no combate à crise da COVID-19».

Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Tal como está patente na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade

Parlamentar (AP), os seguintes antecedentes parlamentares:

«Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra

já concluída:

Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do

PEV e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e a abstenção do CH.

Projeto de Lei n.º 275/XIV/1.ª (PEV) – Suspende o pagamento relativo ao alojamento em residência

universitária, enquanto estiverem determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e

da Deputaa Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do CH e do IL.

Projeto de Resolução n.º 323/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais no

ensino superior e na Ciência no âmbito da prevenção do COVID-19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN, do PEV, do IL e

da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e abstenções do PCP e do CH.

Na Legislatura anterior foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:

Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) – Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público;

Rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo

Trigo Pereira (N insc.) e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Projeto de Lei n.º 810/XIII/3.ª (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e

define apoios específicos aos estudantes;

Rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e do

Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.) e a abstenção do PAN.

Projeto de Lei n.º 473/XIII/2.ª (PS) – Indexação automática dos preços máximos de refeição e de