24 DE JUNHO DE 2020

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administración de medicamentos en el ámbito del Sistema Nacional de Salud, ante la situación de

crisis sanitaria ocasionada por el COVID-19; e

 A Orden SND/344/2020, de 13 de abril, por la que se establecen medidas excepcionales para el

refuerzo del Sistema Nacional de Salud y la contención de la crisis sanitaria ocasionada por el COVID-

19.

IRLANDA

Os hospitais públicos estão organizados em sete grupos29, cada um dos quais com um chefe executivo que

reporta diretamente a um diretor nacional, respondendo, cada um dos chefes executivos pelo planeamento e

performance do grupo hospitalar que chefiam, de acordo com o enquadramento presente no HSE

accountability framework30.

Estabelecido pelo Health Act 200431, o Health Service Executive (HSE) é o organismo com

responsabilidade de gerir o Serviço Nacional de Saúde no país e, de acordo com o citado ato normativo, é

regulado por um Code of Governance que inclui, por exemplo, a estrutura e responsabilidades do órgão ou os

seus mecanismos internos de controlo. No ponto 2.2 do referido documento é explicado o modelo de

financiamento do HSE, baseado nas taxas cobradas aos utentes, nas contribuições dos programas de reforma

que as organizações oferecem aos seus colaboradores e transferências do orçamento do Estado. Cada um

dos grupos hospitalares tem um «Chief Financial Officer» responsável, por exemplo, pela monitorização e

gestão dos recursos financeiros ou pelo desenvolvimento da estratégia financeira do grupo hospitalar em

causa. O observatório europeu de políticas e sistemas de saúde publicou um relatório detalhado sobre a forma

organizacional, com um enquadramento histórico do Sistema Nacional de Saúde irlandês, acessível através do

portal na Internet do referido observatório, com um capitulo dedicado ao seu financiamento32 (páginas 51 e

seguintes).

O Serviço Nacional de Saúde é o maior empregador do Estado, com mais de 100 mil trabalhadores, sendo

cerca de 67 mil diretamente empregados do Estado e os restantes empregados por agências financiadas pelo

HSE33. A contratação de trabalhadores no HSR parte das mesmas regras da contratação de trabalhadores nos

outros setores da administração pública e rege-se de acordo com o previsto no Public Service Management

(Recruitment and Appointments) Act 2004. Os vencimentos dos funcionários do Serviço Nacional de Saúde

são compostos pela remuneração base, subsídios e outros abonos, aprovados pelo Department of Health

denominados de Consolidated payscales. Na página da Internet do HSE está disponível a listagem de todos

os valores e respetivos subsídios e abonos aprovados. Na listagem, diferente para cada especialidade médica

e para cada função, verifica-se a existência de abonos e de subsídios baseados no horário de trabalho

prestado em fins-de-semana e feriados ou por trabalho suplementar. Porém, não foram localizados quaisquer

complementos ou majorações justificadas pelas condições de risco de contágio de doenças, em especial,

provocadas pelo vírus SARS-COV-2.

V. Consultas e contributos

A Comissão de Saúde poderá realizar audição ou solicitar emissão de parecer, nomeadamente, à Entidade

Reguladora da Saúde (ERS) e à Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).

VI. Avaliação prévia de impacto

 Avaliação sobre impacto de género

29

Ireland East Hospital Group, RCSI Hospitals Group, Dublin Midlands Hospital Group, University Limerick Hospitals Group, South/South West Hospital Group, Saolta Hospital Group e The children’s Hospital Group. 30

Documento retirado do portal oficial do Serviço Nacional de Saúde Irlandês. 31

Retirado da base de dados oficial Irishstatuebook.ie, não existindo uma versão consolidada do diploma. Uma lista de alterações pode igualmente ser encontrada no mesmo portal. 32

Páginas 51 e seguintes. 33

Informação recolhida da página na Internet do HSE.