22 DE JULHO DE 2020

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Canárias: Real Decreto 216/2019, de 29 de marzo, por el que se aprueba la lista de especies exóticas invasoras

preocupantes para la región ultraperiférica de las islas Canarias y por el que se modifica el Real

Decreto 630/2013, de 2 de agosto, por el que se regula el Catálogo español de especies exóticas

invasoras (texto consolidado): oartigo 5 preceitua sobre os planos de ação sobre as vias de introdução das espécies exóticas invasoras; artigo 6 institui o sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras preocupantes para as ilhas canárias.

A Consejería de Transición Ecológica, Lucha contra el Cambio Climático y Planificación Territorial publica informações sobre o controlo das espécies exóticas invasoras como a Red de Detección e Intervención de Especies Exóticas Invasoras en Canarias (REDEXOS) e os seus efeitos sobre a biodiversidade local.

País Basco: Decreto Legislativo 1/2014, de 15 de abril, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de

Conservación de la Naturaleza del País Vasco: no n.º 1 do artigo 62 dispõe sobre a elaboração de planos de erradicação ou controlo das espécies alóctones.

O Departamento de Medio Ambiente, Planificación Territorial y Vivienda do Governo Bascodivulga a Estrategia Biodiversidad 2030, documento que estatui que uma das linhas de atuação marcadas para alcançar a meta 1 em avançar na prevenção e controlo das espécies exóticas invasoras27, cujas ações consistem na realização de uma análise de riscos das espécies exóticas invasoras, no desenvolvimento de um sistema de alerta para a deteção precoce de novas zonas de expansão de espécies exóticas invasoras, na análise de diagnóstico e propostas de atuação para abordar a problemática do comércio das espécies exóticas invasoras e uma abordagem de forma ecossistémica e coordenada das práticas de controlo das espécies exóticas invasoras prioritárias28 e, na sensibilização dos cidadãos sobre a biodiversidade, incluindo o tema das espécies exóticas invasoras29 e outros esclarecimentos.

FRANÇA A problemática das espécies exóticas invasoras foi positivada neste ordenamento jurídico desde 2016, ano

em que foi aprovada a LOI n° 2016-1087 du 8 août 2016, pour la reconquête de la biodiversité, de la nature et des paysages (versão consolidada) que, através do seu artigo 149 veio introduzir duas novas seções no Livro IV – Património Natural da Parte Legislativa do Code de l`Environnement (versão consolidada) que se relacionam diretamente com as espécies exóticas invasoras:

a Sous-section 2:Prévention de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes –

artigos L411-5 a L411-7; a Sous-section 3: Lutte contre certaines espèces animales et végétales introduites – artigos L411-8 a L411-10; e a Section 3: Plans nationaux d'action.

Existem outros instrumentos legislativos (todos em versão consolidada) que também versam sobre a

mesma matéria tais como: − Arrêté du 2 septembre 2016, relatif au contrôle par la chasse des populations de certaines espèces non

indigènes et fixant, en application de l'article R. 427-6 du code de l'environnement, la liste, les périodes et les

modalités de destruction des espèces non indigènes d'animaux classés nuisibles sur l'ensemble du territoire

métropolitain;

− Arrêté du 14 février 2018, relatif à la prévention de l'introduction et de la propagation des espèces

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