22 DE JULHO DE 2020

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• Arrêté royal du 17 novembre 2016, fixant la procédure et les conditions pour délivrer, suspendre ou retirer un permis d'importation, d'exportation ou de transit d'espèces exotiques envahissantes préoccupantes

pour l'Union européenne; • Accord de coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions, relatif à

la prévention et à la gestion de l'introduction et de la propagation des espèces exotiques envahissantes – pág. 60 a 90 (à presente data – 19/06/2020, o documento ainda não se encontra publicado no Monitor Belge;

• A Stratégie nationale de la Belgique pour la biodiversité 2020 constitui o primeiro documento onde se encontram expostos os 15 objetivos estratégicos8 e os 85 objetivos estratégicos a prosseguir pelos quatro níveis de poderes (federal; regional, comunal e local)9, no concerne às espécies exóticas invasoras, os objetivos operacionais 1.4; 2.1; 2.2; 3.6; 3.7; 4g.2; 4.h1; 5.7; 7; 10.

É ainda disponibilizado o sítio da biodiversidade através do qual a consciencialização para a importância da

biodiversidade assume uma dupla vertente: cidadãos e empresas. Um dos seus responsáveis por esta informação é o Service Public Fédéral belge Santé Publique, Sécurité de la Chaîne Almientaire et Environnement também no seu sítio institucional refere o tema das espécies exóticas invasoras, bem como o Système d’informations sur les espèces invasives en Belgique. Esta plataforma dispõe de variadas informações sobre as espécies exóticas invasoras, incluindo a Liste noire des espèces en Belgique na qual são identificadas e monitorizadas as espécies exóticas invasoras e o Global Register of Introduced And Invasive Species.

A nível regional: Na Região de Bruxelas-Capital: − Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Région de Bruxelles-Capitale:os artigos 5 a 5ter

estatuem sobre a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias; − Ordonnance du 1er mars 2012, relative à la conservation de la nature delimita no anexo IV que as

espécies invasoras podem ser vegetais e animais; − Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 25 octobre 2018, relatif à un schéma de

surveillance pour le monitoring de l'état de la nature en Région de Bruxelles-Capitale;

− Décret de la Communaute Française du 14 mars 2019, portant assentiment à l'accord de coopération du 30 janvier 2019 entre l'Etat fédéral, les Communautés et les Régions relatif à la prévention et à la gestion de

l'introduction et la propagation des espèces exotiques envahissantes;

Nesta região, encontra-se em curso o Plan régional nature 2016-2020 que é composto por 27 medidas, no

qual a 18.ª reporta-se à gestão das espécies exóticas invasoras10. O plano regional foi aprovado pelo Arrêté du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale du 14 avril 2016 e a Déclaration environnementale relative au Plan régional nature 2016-2020 apresenta a génese do plano regional, as consultas públicas, as considerações e as medidas ambientais, inclusive sobre as espécies exóticas invasoras11.

Esta região divulga a lista que identifica as espécies da flora e fauna exóticas invasoras existentes naquela região e solicita a participação de todos para a sua identificação no sítio observations.be.

Além das instituições públicas existe outras entidades civis como a ONG Natagora, cuja atividade é proteger e estudar a natureza nesta região e na região de Valónia.

Na Região de Flandres: ▪ Loi du 12 juillet 1973, sur la conservation de la nature – Région flamande:os artigos 5 a 5ter

regulamentam a importação, exportação e o movimento das espécies vegetais e animais não originárias;

8 Pág. 9 e 10. 9 Pág. 5. 10 Páginas 7, 104 e 105. 11 Páginas 16 e 17.