Debates Parlamentares - Diário 130, p. 117 (2020-07-31)

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31 DE JULHO DE 2020

117

A UTAO afirma que «Elevados PMP nas entidades públicas têm impactos significativos na tesouraria

dos seus credores. (…) Para as AP, as consequências nefastas da prática reiterada de atrasos significativos

nos pagamentos aos seus fornecedores são o encarecimento e/ou a diminuição da qualidade dos bens ou

serviços prestados. O comportamento das AP é, para o bem e o mal, utilizado muitas vezes como exemplo

a seguir pelos sectores privado e social. Por todas estas razões, o Estado português deve assumir a redução

da dívida não-financeira e dos prazos médios de pagamento aos seus credores como uma prioridade. Fez-

se um caminho positivo nas autarquias e nas regiões, importa agora concentrar a atenção na área do SNS.»

Por último, num capítulo dedicado às «Contingências com Parcerias Público-Privadas», o Relatório da

UTAO refere, relativamente ao sector da saúde, os pedidos de Reposição de Equilíbrio Financeiro

apresentados pelas Entidades Gestoras do Estabelecimento do Hospital de Braga e do Hospital de Vila

Franca de Xira, e a constituição de tribunais arbitrais para dirimir litígios com as Entidades Gestoras do

Estabelecimento do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Embora a manifestação de opinião política sobre a matéria objeto do presente Parecer seja de natureza

facultativa, o Deputado relator entende não dever eximir-se, nesta sede, de emitir juízos de preocupação e

de proceder a alertas ao Governo.

O primeiro juízo de preocupação refere-se ao baixo valor do investimento no SNS em 2018, quer face

ao orçamentado, quer face a valores passados. O investimento atingiu apenas 140 M€ em 2018, valor

superior ao de 2017 em 30 M€, mas inferior em 23M€ ao valor do investimento no SNS em 2015, e

representa apenas 1% do total da despesa em saúde. Acresce que a taxa de execução do investimento em

2018 foi inferior a 50%, o que denota que as necessidades de investimento do SNS em 2018 seriam muito

superiores. Depois de mais de uma década de níveis de investimento no SNS inferiores ao desejável, os

baixos nível e taxa de execução do investimento no SNS em 2018 são preocupantes, porque contribuem

para que a capacidade de resposta do SNS não tenha aumentado para os níveis compatíveis com as

necessidades de cuidados de saúde dos portugueses. Um exemplo preocupante dessa insuficiente

capacidade de resposta do SNS é a falta de camas de cuidados intensivos nos hospitais do SNS, o que

neste momento de pandemia da Covid-19 é muito preocupante.

O segundo juízo de preocupação refere-se à degradação da situação económico-financeira das

entidades que integram o SNS. O prejuízo das EPE da saúde aumentou 501 M€ em 2018, atingindo 949

milhões de euros, o que corresponde a 8,6% de toda a despesa de saúde. Um resultado negativo

correspondente a quase 10% do volume de produção indica que as instituições de saúde estão a operar

em condições económicas muito deficientes. A má situação económica agravou a situação financeira,

refletida no aumento da dívida não financeira do SNS em 325 M€, como mostra o Tribunal de Contas. Os

pagamentos em atraso e os prazos médios de pagamento diminuíram (mas continuam excessivamente

longos, como refere o CES) apenas porque o Governo procedeu a aumentos de capital estatutário, que

foram dirigidos para pagar as dívidas mais antigas. É preocupante que as instituições do SNS só consigam

manter o equilíbrio financeiro com aumentos de capital que servem para financiar despesa corrente e não

para financiar investimento, como seria desejável.

O relator concorda com o TC e a UTAO quando atribuem a degradação da situação económico-

financeira do SNS à suborçamentação e aos problemas de gestão que assolam o SNS, dois problemas que

o Governo precisa urgentemente de resolver, sob pena de ser posta em causa a universalidade do acesso

dos cidadãos portugueses a cuidados de saúde. Quanto à suborçamentação, mesmo que considerássemos

que esse problema teria sido resolvido no OE2020, tendo em conta o que era previsível em dezembro de

2019 (e o Relator não o considera, como argumentou no debate do OE2020), a pandemia da Covid-19

tornou o orçamento do SNS para 2020 manifestamente insuficiente. O Governo deverá por isso assegurar

que o SNS dispõe de orçamento suficiente para atender às necessidades de cuidados de saúde dos

portugueses, sejam as diretamente relacionadas com a COVID-19, sejam todas as outras que não são

menos importantes e urgentes.

31 DE JULHO DE 2020 117 A UTAO afirma que «Elevados PMP nas entidades públicas têm impactos significativos na tesouraria dos seus credores. (…) Para as AP, as consequências nefastas da prática reiterada de atrasos significativos nos pagamentos aos seus fornecedores são o encarecimento e/ou a diminuição da qualidade dos bens ou serviços prestados. O comportamento das AP é, para o bem e o mal, utilizado muitas vezes como exemplo a seguir pelos sectores privado e social. Por todas estas razões, o Estado português deve assumir a redução da dívida não-financeira e dos prazos médios de pagamento aos seus credores como uma prioridade. Fez-se um caminho positivo nas autarquias e nas regiões, importa agora concentrar a atenção na área do SNS.» Por último, num capítulo dedicado às «Contingências com Parcerias Público-Privadas», o Relatório da UTAO refere, relativamente ao sector da saúde, os pedidos de Reposição de Equilíbrio Financeiro apresentados pelas Entidades Gestoras do Estabelecimento do Hospital de Braga e do Hospital de Vila Franca de Xira, e a constituição de tribunais arbitrais para dirimir litígios com as Entidades Gestoras do Estabelecimento do Hospital de Cascais e do Hospital de Loures. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Embora a manifestação de opinião política sobre a matéria objeto do presente Parecer seja de natureza facultativa, o Deputado relator entende não dever eximir-se, nesta sede, de emitir juízos de preocupação e de proceder a alertas ao Governo. O primeiro juízo de preocupação refere-se ao baixo valor do investimento no SNS em 2018, quer face ao orçamentado, quer face a valores passados. O investimento atingiu apenas 140 M€ em 2018, valor superior ao de 2017 em 30 M€, mas inferior em 23M€ ao valor do investimento no SNS em 2015, e representa apenas 1% do total da despesa em saúde. Acresce que a taxa de execução do investimento em 2018 foi inferior a 50%, o que denota que as necessidades de investimento do SNS em 2018 seriam muito superiores. Depois de mais de uma década de níveis de investimento no SNS inferiores ao desejável, os baixos nível e taxa de execução do investimento no SNS em 2018 são preocupantes, porque contribuem para que a capacidade de resposta do SNS não tenha aumentado para os níveis compatíveis com as necessidades de cuidados de saúde dos portugueses. Um exemplo preocupante dessa insuficiente capacidade de resposta do SNS é a falta de camas de cuidados intensivos nos hospitais do SNS, o que neste momento de pandemia da Covid-19 é muito preocupante. O segundo juízo de preocupação refere-se à degradação da situação económico-financeira das entidades que integram o SNS. O prejuízo das EPE da saúde aumentou 501 M€ em 2018, atingindo 949 milhões de euros, o que corresponde a 8,6% de toda a despesa de saúde. Um resultado negativo correspondente a quase 10% do volume de produção indica que as instituições de saúde estão a operar em condições económicas muito deficientes. A má situação económica agravou a situação financeira, refletida no aumento da dívida não financeira do SNS em 325 M€, como mostra o Tribunal de Contas. Os pagamentos em atraso e os prazos médios de pagamento diminuíram (mas continuam excessivamente longos, como refere o CES) apenas porque o Governo procedeu a aumentos de capital estatutário, que foram dirigidos para pagar as dívidas mais antigas. É preocupante que as instituições do SNS só consigam manter o equilíbrio financeiro com aumentos de capital que servem para financiar despesa corrente e não para financiar investimento, como seria desejável. O relator concorda com o TC e a UTAO quando atribuem a degradação da situação económico-financeira do SNS à suborçamentação e aos problemas de gestão que assolam o SNS, dois problemas que o Governo precisa urgentemente de resolver, sob pena de ser posta em causa a universalidade do acesso dos cidadãos portugueses a cuidados de saúde. Quanto à suborçamentação, mesmo que considerássemos que esse problema teria sido resolvido no OE2020, tendo em conta o que era previsível em dezembro de 2019 (e o Relator não o considera, como argumentou no debate do OE2020), a pandemia da Covid-19 tornou o orçamento do SNS para 2020 manifestamente insuficiente. O Governo deverá por isso assegurar que o SNS dispõe de orçamento suficiente para atender às necessidades de cuidados de saúde dos portugueses, sejam as diretamente relacionadas com a COVID-19, sejam todas as outras que não são menos importantes e urgentes.

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