II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª

[DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE

SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)]

Exposição de motivos

I

A publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que «altera o regime da carreira especial de

enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas

parcerias em saúde», decorre na sequência da rutura unilateral das negociações pelo Governo que estavam

a decorrer com as estruturas representativas dos trabalhadores. O processo negocial entre as estruturas

representativas dos trabalhadores e o Governo do PS, foi marcado pela luta dos enfermeiros que, dessa

forma, foram demonstrando aqueles que seriam os seus verdadeiros anseios e justas reivindicações de

toda uma profissão. Contudo, o diploma publicado para além de não corresponder às reivindicações dos

enfermeiros, não dignifica a carreira nem a profissão de enfermagem e contribui para a desvalorização

profissional, social e remuneratória destes trabalhadores.

Tendo o Governo abandonado o processo de negociação coletiva, sem ter acolhido as propostas e as

reivindicações dos enfermeiros, o Grupo Parlamentar do PCP, na anterior Legislatura, requereu a

Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. No entanto com o fim da Legislatura,

já não houve possibilidade do seu agendamento no plenário da Assembleia da República, verificando-se

assim a caducidade da iniciativa.

Em setembro de 2019, o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses entrega na Assembleia da República

a Petição n.º 651/XIII/4.ª – Carreira de Enfermagem (pela justa valorização e dignificação pela adequada

transição dos Enfermeiros), com mais de oito mil assinaturas, evidenciando uma vez mais o

descontentamento generalizado dos profissionais de enfermagem com as alterações à sua carreira.

O PCP valoriza a negociação coletiva e entende que este deve ser o espaço privilegiado, entre Governo

e organizações sindicais, para a discussão de carreiras e direitos dos trabalhadores. No entanto, atendendo

ao desenrolar de todo o processo associado à alteração da carreira de enfermagem, à não consideração

pelo Governo das reivindicações dos enfermeiros e tendo em conta que a questão será discutida no Plenário

da Assembleia da República na sequência da petição, o PCP correspondendo às justas aspirações dos

trabalhadores não poderia perder esta oportunidade para intervir no sentido da valorização das carreiras e

da defesa dos direitos dos enfermeiros.

II

Entende o PCP que os enfermeiros são fundamentais para assegurar o futuro do SNS, bem como um

serviço público de qualidade e para todos. Para que tal seja concretizado é necessário dotar o SNS do

número de enfermeiros necessários, assim como é necessário valorizar as suas carreiras de forma a

reconhecer condignamente o papel dos enfermeiros com remunerações adequadas e verdadeiramente

motivados para a prestação de um serviço público imprescindível.

Contudo não foi esse o sentido que o Governo quis dar quando aprovou o Decreto-Lei n.º 71/2019, de

27 de maio. Da apreciação do diploma identificamos um conjunto de aspetos negativos, designadamente:

– A consagração de um número máximo de postos de trabalho para enfermeiros especialistas

correspondente a 25% do total de enfermeiros existentes em cada um dos locais de trabalho;