Debates Parlamentares - Diário 139, p. 13 (2020-09-04)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 DE SETEMBRO DE 2020

S. Bento, 3 de setembro de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

————

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/XIV/1.ª

RECOMENDA A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PRECÁRIOS NA ESCOLA

PÚBLICA

A desadequação da Portaria de rácios, que determina o número de assistentes operacionais a atribuir a cada

agrupamento de escolas ou escola não agrupada, e a falta de investimento criaram uma situação de insuficiência

crónica destes trabalhadores na escola pública. Este défice é agravado pela falta de rejuvenescimento dos

recursos humanos e a sobrecarga laboral provocam todos os anos um elevado número de baixas médicas.

O problema está identificado e provoca constrangimentos constantes ao funcionamento das escolas, com

frequentes paralisações de serviços, blocos e até mesmo de escolas inteiras por falta de condições para um

funcionamento normal e seguro. Um cenário que só poderá piorar com as exigências colocadas às escolas pela

pandemia de COVID-19.

Apesar do diagnóstico claro, o Governo insiste em encontrar respostas precárias para este défice de

trabalhadores, em vez de resolver o problema de fundo. Assim, todos os anos são admitidos milhares de

assistentes operacionais para as escolas com contratos a termo resolutivo de um ano que depois vão sendo

renovados porque continuam a fazer falta às escolas todos os anos. Quando atingem o limite de renovações

permitido por lei, estes trabalhadores são despedidos e é contratada uma nova vaga de precários.

São postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes do sistema, e não a necessidades

temporárias. A obrigação legal do Ministério da Educação é proceder à abertura de concurso para a contratação

a tempo indeterminado dos trabalhadores necessários. Como não o fez, há mais de 1000 trabalhadores

contratados em 2017 que serão despedidos no dia 31 de agosto.

Este despedimento atinge trabalhadores que são necessários nas escolas onde já trabalham há três anos,

acrescentando um fator de instabilidade às escolas e de crise social numa camada da população já fragilizada

por baixos salários. É inaceitável que o Ministério da Educação se descarte de recursos humanos necessários

à escola para os substituir por novos precários.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo

2017/2018, garantido a sua vinculação através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo

indeterminado.

Assembleia da República, 4 de setembro de 2020.

As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos —

José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

4 DE SETEMBRO DE 2020 13 S. Bento, 3 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/XIV/1.ª RECOMENDA A INTEGRAÇÃO DE ASSISTENTES OPERACIONAIS PRECÁRIOS NA ESCOLA PÚBLICA A desadequação da Portaria de rácios, que determina o número de assistentes operacionais a atribuir a cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, e a falta de investimento criaram uma situação de insuficiência crónica destes trabalhadores na escola pública. Este défice é agravado pela falta de rejuvenescimento dos recursos humanos e a sobrecarga laboral provocam todos os anos um elevado número de baixas médicas. O problema está identificado e provoca constrangimentos constantes ao funcionamento das escolas, com frequentes paralisações de serviços, blocos e até mesmo de escolas inteiras por falta de condições para um funcionamento normal e seguro. Um cenário que só poderá piorar com as exigências colocadas às escolas pela pandemia de COVID-19. Apesar do diagnóstico claro, o Governo insiste em encontrar respostas precárias para este défice de trabalhadores, em vez de resolver o problema de fundo. Assim, todos os anos são admitidos milhares de assistentes operacionais para as escolas com contratos a termo resolutivo de um ano que depois vão sendo renovados porque continuam a fazer falta às escolas todos os anos. Quando atingem o limite de renovações permitido por lei, estes trabalhadores são despedidos e é contratada uma nova vaga de precários. São postos de trabalho que correspondem a necessidades permanentes do sistema, e não a necessidades temporárias. A obrigação legal do Ministério da Educação é proceder à abertura de concurso para a contratação a tempo indeterminado dos trabalhadores necessários. Como não o fez, há mais de 1000 trabalhadores contratados em 2017 que serão despedidos no dia 31 de agosto. Este despedimento atinge trabalhadores que são necessários nas escolas onde já trabalham há três anos, acrescentando um fator de instabilidade às escolas e de crise social numa camada da população já fragilizada por baixos salários. É inaceitável que o Ministério da Educação se descarte de recursos humanos necessários à escola para os substituir por novos precários. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à regularização dos vínculos precários dos assistentes operacionais contratados no ano letivo 2017/2018, garantido a sua vinculação através de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Assembleia da República, 4 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Descarregar páginas