Debates Parlamentares - Diário 009, p. 52 (2020-09-30)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 9

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN)

Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de

estudos no ensino superior público.

Data de admissão: 16 de setembro de 2020

Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª)

Índice

I. ANÁLISE DA INICIATIVA

II. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR

III. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS

IV. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO

VII. ENQUADRAMENTO BIBLIOGRÁFICO

Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe

Luís Xavier (DAC).

Data: 22 de setembro de 2020.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer limites de alteração ao valor das propinas dos

cursos técnicos superiores profissionais, e dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos ministrados em Instituições

de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a

frequência no mesmo, garantindo a todos os alunos, independentemente das suas condições socioeconómicas,

a possibilidade de prosseguir os estudos.

Advogam os proponentes que, atualmente, a Lei de Financiamento do Ensino Superior garante somente

limites dos valores de propinas relativas aos mestrados integrados, sendo as instituições de ensino superior

(IES) livres de estabelecer o valor de propinas para o 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações e que, no

sistema pós-Bolonha, os valores estabelecidos pelas IES são incomportáveis para a maioria dos estudantes,

restringindo-lhes o acesso aos ciclos de estudo em apreço por falta de capacidade financeira.

• Enquadramento jurídico nacional

A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.º e seguintes, o direito à educação

e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que

na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os

graus de ensino.

II SÉRIE-A — NÚMERO 9 52 Nota Técnica Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN) Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnico superior profissional, 2.º, 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Data de admissão: 16 de setembro de 2020 Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª) Índice I. ANÁLISE DA INICIATIVA II. ENQUADRAMENTO PARLAMENTAR III. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS IV. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO VII. ENQUADRAMENTO BIBLIOGRÁFICO Elaborada por: Nuno Amorim e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Paula Faria (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 22 de setembro de 2020. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes estabelecer limites de alteração ao valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais, e dos cursos dos 2.º e 3.º ciclos de estudos ministrados em Instituições de ensino superior públicas, definido e publicitado aquando da entrada do estudante naquele curso e durante a frequência no mesmo, garantindo a todos os alunos, independentemente das suas condições socioeconómicas, a possibilidade de prosseguir os estudos. Advogam os proponentes que, atualmente, a Lei de Financiamento do Ensino Superior garante somente limites dos valores de propinas relativas aos mestrados integrados, sendo as instituições de ensino superior (IES) livres de estabelecer o valor de propinas para o 2.º e 3.º ciclos de estudos e pós-graduações e que, no sistema pós-Bolonha, os valores estabelecidos pelas IES são incomportáveis para a maioria dos estudantes, restringindo-lhes o acesso aos ciclos de estudo em apreço por falta de capacidade financeira. • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra, nos artigos 73.º e seguintes, o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, determinando que na realização da política de ensino incumbe ao Estado estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.

Descarregar páginas