II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento,

as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

o Projeto de Lei n.º 492/XIV/1.ª (PCP) – Eliminação das propinas no Ensino Superior Público;

o Projeto de Lei n.º 484/XIV/1.ª (BE) – Cria um teto máximo para o valor das propinas de 2.º, 3.º ciclos de

estudos e pós-graduações no ensino superior público;

o Projeto de Lei n.º 154/XIV/1.ª (PCP) – Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no ensino superior e

define apoios específicos aos estudantes;

o Projeto de Lei n.º 153/XIV/1.ª (PCP) – Financiamento do ensino superior público;

Não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Na presente Legislatura verificou-se a apresentação das seguintes iniciativas, cuja tramitação se encontra já

concluída:

o Projeto de Lei n.º 425/XIV/1.ª (PAN) – Cria mecanismo extraordinário de regularização de dívida por não

pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas como resposta à COVID-19;

Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL, e Cristina Rodrigues (N insc), registando-se a ausência de Joacine Katar Moreira (N insc).

o Projeto de Lei n.º 392/XIV/1.ª (BE) – Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não

pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas;

Aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV,

do CH, do IL, e Cristina Rodrigues (N insc), registando-se a ausência de Joacine Katar Moreira (N insc).

o Projeto de Lei n.º 309/XIV/1.ª (PAN) – Adequação do pagamento de propinas no ensino superior à

situação excecional da COVID-19;

Aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, e Joacine Katar Moreira (N insc), contra do PSD, do PCP, do

CDS-PP, do PEV, com a abstenção do BE, do CH, e do IL.

o Projeto de Lei n.º 287/XIV/1.ª (PCP) – Medidas excecionais de apoio aos estudantes do ensino superior;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, e do IL, a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,

e Joacine Katar Moreira (N insc), com a abstenção do CH.

o Projeto de Lei n.º 276/XIV/1.ª (PEV) – Suspende o pagamento das propinas enquanto estiverem

determinadas as medidas restritivas relacionadas com a COVID-19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, e do IL, a favor do BE, do PCP, do PAN,

do PEV, e Joacine Katar Moreira (N insc).

o Projeto de Resolução n.º 383/XIV/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo a adopção de medidas

extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia COVID -19;

Rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH, a favor do BE, do IL, e Joacine Katar Moreira

(N insc), com a abstenção do PCP, do PAN, e do PEV.