7 DE OUTUBRO DE 2020

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PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O PEV apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª que «Determina a

elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com

vista à sua apresentação à Assembleia da República.»

2 – O presente projeto de lei visa estabelecer a elaboração e apresentação – à Assembleia da República e

pelo Governo – de um relatório anual sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado de cada

ano, com vista a possibilitar que medidas necessárias e desejáveis possam ser estudadas no âmbito dos

investimentos a programas e executar no exercício seguinte.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

plenário.

Palácio de São Bento, 29 de setembro 2020.

O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2020.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 23/XIV/1.ª (PEV)

Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do

Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República.

Data de admissão: 6 de novembro de 2019

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto