II SÉRIE-A — NÚMERO 16

66

restantes peças do procedimento concursal, previsivelmente até ao final do ano de 2020, para que o

lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT

possa, tentativamente, ocorrer no início do ano de 2021.

O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas

emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos

químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor

particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão

(CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74% das emissões da

indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se

fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico

nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em

particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável,

incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva

eletrificação das atividades industriais. No contexto da recuperação económica e social para Portugal, é

necessário preparar uma indústria competitiva e preparada para os desafios do futuro garantindo, em paralelo,

uma transição justa e coesa. Neste contexto, pretende-se apoiar a realização de roteiros setoriais para a

descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em

Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito.

O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as

vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de

investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à

parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas,

também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos

recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de

acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação

quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de

projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área

das baterias.

O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as

vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de

investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à

parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas,

também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos

recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de

acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação

quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e

pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de

projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área

das baterias.

De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com

foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono,

condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O

processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à

poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos

financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do

qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o