12 DE OUTUBRO DE 2020

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intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o

número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma

variação decrescente de 11,5% (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de

2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo

desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções

eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais

como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização

dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que

permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de

indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais.

Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência

processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão

administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22

Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247

tribunais em todas as comarcas do País, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a

cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um

efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima

está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e

avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90% dos equipamentos tecnológicos

disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança

Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa

Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando

continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50

tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do

futuro assente no paradigma «digital only», o desenvolvimento de um projeto piloto de um Julgado de Paz

Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal

(com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o

alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP

(MP Codex).

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de

decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz,

nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do

Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira,

bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do

consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos

mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação

familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de

tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do

Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do

Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os

municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento

da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do

RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos

Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação.

7. AGENDA ESTRATÉGICA TRANSIÇÃO CLIMÁTICA E SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS

O reconhecimento das alterações climáticas – por parte de Estados, instituições, ou indivíduos – como uma

das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos

extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de

estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de