1. INTRODUÇÃO

O presente Parecer, solicitado pelo Governo ao Conselho Económico e Social (CES), insere-se nas competências deste Conselho, previstas no art.º 92º da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei nº 108/91 que regula o CES e na Lei nº 43/91 (Lei Quadro do Planeamento).

É habitual, no início de cada Legislatura, o Governo apresentar a Grandes Opções. Efetivamente tal exercício foi feito para o quatriénio 2020-2023 tendo dado origem às GOP 2020-2023 sobre as quais o CES emitiu parecer aprovado em plenário em dezembro de 2019.

Como o CES tem afirmado recorrentemente as Grandes Opções do Plano só podem ser devidamente avaliadas conhecendo-se, quer os meios financeiros a alocar às medidas apresentadas, quer o cenário macroeconómico para o período a que as mesmas reportam. Estas duas informações só serão conhecidas (e, em parte dado não existirem orçamentos plurianuais), com a apresentação da proposta de O.E. para o próximo ano na Assembleia da República, o que recomendaria um parecer conjunto de ambos os documentos por parte do Conselho. Contudo, constitucionalmente, o Governo apenas é obrigado a ouvir o CES em relação às GOP, antes de formalizar a sua entrega na A.R., não lhe sendo imposta idêntica exigência em relação ao O.E. cujo parecer elaborado por este Conselho resulta de pedido feito, à posteriori, pela própria Assembleia. O CES compreende as limitações que derivam do quadro legal existente e dos prazos a cumprir, mas considera que seria, no mínimo, desejável que o Governo fornecesse, em simultâneo com as GOP, alguma informação adicional relativamente aos dois pontos referidos.

A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020, trouxe ao contexto económico e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata. Ao contrário do que parece subentender-se do texto das GOP não estamos ainda a entrar numa “fase de estabilização” e o futuro continua incerto e a ser marcado pela permanência do vírus. Neste sentido, as medidas de caracter excecional continuam a ser necessárias devendo mesmo, em alguns casos, ser reforçadas. Adicionalmente, as consequências que esta situação trará para a economia portuguesa impõem o

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