Debates Parlamentares - Diário 016, p. 95 (2020-10-12)

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4. GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

A proposta das GOP apresenta uma estrutura diferente da proposta anterior. Nas GOP 2020-2023 além das 4 agendas estratégicas eram elencados 4 domínios de intervenção transversais. Esses domínios foram convertidos num ponto autónomo do documento sob o título Governação e Serviços Públicos. Este capítulo divide-se em 3 grandes eixos:

• Investir na qualidade dos serviços públicos; • Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção na

qualidade dos serviços públicos; (não é percetível para o Conselho o que se quer dizer por combate à corrupção na qualidade dos serviços públicos, nem será aceitável que se pretenda reduzir a necessidade de combate à corrupção à esfera dos serviços públicos);

• Valorizar as funções de soberania.

O CES reconhece que as agendas apresentadas só podem ser concretizadas se se investir no modelo de governação e de funcionamento da administração pública (com mais descentralização e modernização) e na própria orgânica do Governo. Neste sentido, antes da análise das “Agendas” procede-se à análise dos 3 eixos referidos.

O CES valoriza positivamente o destaque dado à qualidade dos serviços públicos, secundando a ideia de que «os anos de desinvestimento no sector público conduziram a uma administração pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para gerir e decidir». Mas o CES também considera que os desafios colocados à nossa administração pública não se circunscrevem a problemas de modernização tecnológica, que, naturalmente, também subscrevemos, mas requerem sobretudo investimento nos recursos humanos, com constrangimentos de ordem, quer quantitativa (número de pessoas), quer qualitativos (formação e

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económico e social não está suficientemente assumido em termos políticos e financeiros nem se encontra devidamente justificado, podendo daqui inferir-se que se procurou apenas o cumprimento administrativo do calendário. 4. GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS A proposta das GOP apresenta uma estrutura diferente da proposta anterior. Nas GOP 2020-2023 além das 4 agendas estratégicas eram elencados 4 domínios de intervenção transversais. Esses domínios foram convertidos num ponto autónomo do documento sob o título Governação e Serviços Públicos. Este capítulo divide-se em 3 grandes eixos: • Investir na qualidade dos serviços públicos; • Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção na qualidade dos serviços públicos; (não é percetível para o Conselho o que se quer dizer por combate à corrupção na qualidade dos serviços públicos, nem será aceitável que se pretenda reduzir a necessidade de combate à corrupção à esfera dos serviços públicos); • Valorizar as funções de soberania. O CES reconhece que as agendas apresentadas só podem ser concretizadas se se investir no modelo de governação e de funcionamento da administração pública (com mais descentralização e modernização) e na própria orgânica do Governo. Neste sentido, antes da análise das “Agendas” procede-se à análise dos 3 eixos referidos. O CES valoriza positivamente o destaque dado à qualidade dos serviços públicos, secundando a ideia de que «os anos de desinvestimento no sector público conduziram a uma administração pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para gerir e decidir». Mas o CES também considera que os desafios colocados à nossa administração pública não se circunscrevem a problemas de modernização tecnológica, que, naturalmente, também subscrevemos, mas requerem sobretudo investimento nos recursos humanos, com constrangimentos de ordem, quer quantitativa (número de pessoas), quer qualitativos (formação e 12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________95

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