qualificação), e um revisitar dos modelos de organização e de gestão, onde imperam estruturas muitas vezes com competências demasiado alargadas e funcionando numa lógica piramidal, com pouca capacidade de decisão dos níveis intermédios e com défices crescentes de comunicação e de um diálogo personalizado com as pessoas e entidades que utilizam e são destinatários dos serviços, a que acresce, ainda, muitas vezes a elevada morosidade na tomada de decisão.

Num quadro em que é imperioso reforçar o investimento público e em que estamos confrontados com exigências acrescidas de gestão dos novos instrumentos de apoio comunitário, os constrangimentos referidos na nossa Administração Pública são motivo de preocupação reforçada que urge minorar.

O foco nos recursos humanos e na necessidade de captação e retenção de talento é sem dúvida de louvar. A necessidade de ter profissionais motivados, de valorizar salários e carreiras, de atrair os melhores, são objetivos fundamentais para um Estado capaz.

O reconhecimento da importância da qualidade dos serviços públicos e da melhoria no seu acesso são matérias centrais, pelo que o CES regista positivamente a sua inclusão nas GOP. Contudo, esses princípios devem ser materializados em instrumentos e medidas concretas que garantam a qualidade e universalidade dos serviços, sendo necessário ter especial atenção às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às assimetrias e desigualdades em termos territoriais.

A garantia de acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia democrática, um maior envolvimento no processo eleitoral e uma maior participação dos cidadãos e das cidadãs, são condições fundamentais para combater uma crescente abstenção política. Neste contexto, destaca-se a participação cívica e a democracia participativa desenvolvida por setores como a cultura, recreio, desporto e social, de forte implantação e proximidade territorial.

Da mesma forma parece ao Conselho que são de sublinhar como prioridades (até porque contribuem de forma inegável para um aumento do envolvimento e participação dos cidadãos e das cidadãs) a melhoria da qualidade da legislação e o combate à corrupção e à fraude.

II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________

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