II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a

implementação da operacionalidade do terminal de granéis líquidos do porto de Aveiro; e a melhoria das

acessibilidades marítimas do porto de Setúbal. Ao mesmo, tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do

prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A

recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse

período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta

adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as

redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho,

na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a

internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital,

através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como

pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser

mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim

do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos

concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação «Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) da

Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo

da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo

pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária

e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à

definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras

anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses

nacionais

LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS

AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP – Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias

ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

BT – Baixa Tensão

BUPi – Balcão Único do Prédio

CCDR – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

C&T – Ciência e Tecnologia

CICDR – Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CReSAP – Comissão de ecrutamento e Seleção

para a Administração Pública

CQNUAC – Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

CRII – Coronavirus Response Investment Initiative

DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGPM – Direção Geral de Política do Mar

ECO.AP – Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

EEA Grants – Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

FA – Fundo Ambiental

GEE – Gases de com Efeito de Estufa

GNR – Guarda Nacional Republicana