Benefícios fiscais por área governativa

Com a entrada em vigor da mais recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, através da Lei nº 41/2020, de 18 de agosto, prevê-se a inclusão na proposta de Lei do Orçamento do Estado de uma caracterização detalhada da receita cessante por missão de base orgânica, conforme apresentado no quadro abaixo.

Constata-se, antes de mais, que os Assuntos Económicos representam a maior fatia de despesa fiscal (mais de 11 mil milhões euros em 2021), seguindo-se a proteção social (com cerca de mil milhões de euros em 2021). Em termos de variações absolutas, em 2021 destaca-se o crescimento da categoria CF.04.Z — Outros, dentro dos Assuntos Económicos, que agrega a despesa fiscal causada pelas taxas reduzidas de IVA (entre outros fatores), bem como o crescimento da despesa fiscal da categoria CF.04.A — Investimento, também dentro dos Assuntos Económicos.

Quadro 4.7. Despesa fiscal, por missão de base orgânica (milhões de euros)

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Dinâmicas da despesa fiscal

O Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, constituído pelo Despacho nº 4222/2018, de 26 de abril, do Gabinete do Ministro das Finanças, elaborou um estudo aprofundado sobre o sistema de benefícios fiscais em Portugal, num total de 542 benefícios apurados. Este trabalho de grande fôlego veio expor a enorme diversidade de benefícios fiscais que caracterizam o reconhecidamente complexo sistema fiscal português.

De modo a fazer a avaliação discriminada de todos os benefícios fiscais existentes no ordenamento jurídico português tendo em conta os resultados efetivamente obtidos face aos objetivos inerentes à sua criação, o relatório do grupo de trabalho recomenda a criação de uma Unidade Técnica para

12 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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