âmbito das operações de crédito sujeitas ao regime e, com particular importância, prolongar a

aplicação destas medidas até 30 de setembro de 2021. As empresas dos setores mais afetados

dispõem igualmente de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses,

permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da

atividade económica.

Foi ainda estabelecido um regime especial de garantias pessoais do Estado e um regime especial de

garantia mútua que permitiu aumentar o acesso das empresas a linhas de crédito com garantia do

Estado, bem como apoiar empresas, particularmente as micro e pequenas empresas, ao serem

flexibilizados os critérios de acesso ao sistema nacional de caucionamento mútuo, através da

dispensa da qualidade acionista das sociedades de garantia mútua. Estes regimes permitem

alavancar o apoio do Estado às empresas, através de instrumentos públicos enquadrados nas

medidas excecionais adotadas pela Comissão Europeia — Temporary Framework —, sendo

fundamentais para a preservação do emprego e dos rendimentos das famílias e da capacidade

económica e financeiras das empresas.

Tendo em conta o papel central que os mercados de capitais devem desempenhar na recapitalização

das empresas, foi apresentado, em 2020, o relatório da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE) «Mobilizar os Mercados de Capitais Portugueses para o

Investimento e Crescimento», por iniciativa da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

(CMVM) e com o apoio da Comissão Europeia, no âmbito do Programa de Apoio às Reformas

Estruturais (Structural Reform Support Programme).

Este estudo visou, por um lado, identificar as principais barreiras ao desenvolvimento do mercado

de capitais português e, por outro, propor recomendações em matéria de reformas que garantam o

acesso a financiamento a longo prazo pelas empresas portuguesas, o que se tornou particularmente

relevante na atual situação pandémica.

As recomendações daí decorrentes incluem medidas direcionadas ao investimento de longo prazo

em setores estruturais essenciais, ao relançamento e sustentabilidade da economia nacional, à

competitividade do enquadramento jurídico aplicável às entidades que operam no mercado de

capitais e à transição digital.

Assim, em 2021, o Governo, em coordenação com os demais intervenientes, nomeadamente

supervisores, operadores do mercado e intermediários financeiros, irá promover a implementação

de algumas das recomendações para a dinamização do mercado de capitais, nomeadamente de

política regulatória, que capacitem este mercado a dar uma resposta mais eficaz às necessidades de

financiamento das empresas, impulsionando uma economia com empresas mais resilientes e

sustentáveis no longo prazo, que invistam na investigação e no desenvolvimento de competências,

com vista ao aumento da produtividade e empreendedorismo.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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