proteção no desemprego, ou cujo prazo de concessão do subsídio de desemprego irá terminar no

decurso de 2021, bem como trabalhadores independentes com perda de faturação.

Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego

Prosseguindo o desiderato de proteção dos trabalhadores que perderam rendimentos,

principalmente os mais socialmente mais vulneráveis, o Governo irá majorar o limite mínimo do

subsídio de desemprego até 1,15 IAS, para os trabalhadores cujo rendimento que serviu de base de

cálculo da prestação corresponda, pelo menos, ao limiar da pobreza.

Atualização extraordinária de pensões

À semelhança do que vem ocorrendo em anos anteriores, o Governo irá proceder a uma atualização

extraordinária de pensões, em agosto, para os pensionistas com pensões mais baixas. O aumento

irá ser de 10 euros ou 6 euros, consoante as pensões tenham ou não sido atualizadas entre 2011 e

2015.

Redução do IVA da eletricidade

O Governo concretizou em 2020 a autorização legislativa para diminuir o IVA da eletricidade,

passando este a ser progressivo, sendo aplicada uma taxa intermédia aos primeiros níveis de

consumo, em relação a potências contratadas em baixa tensão normal (BTN).

Socialmente, a medida abrange mais de 80% dos consumidores do mercado elétrico em Portugal e

prevê uma majoração de 50% do valor do limite até ao qual é aplicável a taxa intermédia para as

famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados constituídos por cinco ou mais

pessoas.

Ambientalmente, a medida tem como propósito estimular a eficiência energética dos consumos,

fixando o limite ao qual é aplicável a taxa intermédia num nível tendencialmente abaixo daquele que

é o nível médio de consumo mensal de eletricidade em Portugal por nível de potência contratada.

No âmbito orçamental, importa sublinhar o impacto estimado de cerca de 150 milhões de euros,

que permite às famílias poupanças anuais significativas, aumentando assim o seu rendimento

disponível.

Apesar de implementada em 2020, os efeitos da medida sentir-se-ão nas famílias a partir de janeiro

de 2021, prolongando-se ao longo de todo ano.

Redução das retenções na fonte de IRS

O Governo procederá ao ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS, de modo a dar

continuidade à ação tomada, de forma gradual e progressiva ao longo dos últimos anos, de esbater

o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final

de imposto a pagar. Trata-se de uma medida neutral do ponto de vista orçamental, mas com um

grande impacto no rendimento disponível das famílias, num total de cerca de 200 milhões de euros.

Descontos nas taxas de portagens

Em 2020, com efeitos em 2021, será implementado um sistema de descontos nas taxas de

portagens, por forma a garantir a uniformização das reduções existentes, com descidas mais

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

56