29 DE OUTUBRO DE 2020

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As opções de política económica estão expressas no artigo 3.º e são construídas em torno de quatro

grandes agendas estratégicas: (1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão,

menos desigualdades; (2) Digitalização, inovação, e qualificações como motores do desenvolvimento; (3)

Transição climática e sustentabilidade dos recursos; e (4) Um país competitivo externamente e coeso

internamente.

A área governativa da Presidência tem a incumbência de promover a coordenação interministerial dos

diversos departamentos governamentais, assim como de formular, conduzir, executar e avaliar uma política

global e coordenada nas áreas da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à

violência contra as mulheres e à violência doméstica, e nas áreas das migrações. Trata-se de áreas de

governação que obrigatoriamente convocam uma estratégia transversal e encontram concretização em

qualquer uma das quatro agendas estratégicas do Governo.

De forma a melhorar a qualidade da democracia, e como medida para renovar, diversificar e qualificar os

titulares de cargos políticos, o Governo propõe alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as

eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias

Legislativas Regionais.

Tendo como objetivo valorizar as funções de soberania, pretende o Governo valorizar e reconhecer de

forma contínua a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas, em estrito cumprimento

dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da

sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às

famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal e da execução do Plano Setorial da

Defesa Nacional para a Igualdade.

Na área da Justiça, e de forma a torná-la mais próxima do cidadão, mais eficiente, moderna e acessível o

Governo pretende melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e

descentralizada, com especial enfoque na matéria da violência doméstica e dos direitos fundamentais.

Mas é sobretudo na agenda estratégica «As pessoas primeiro» que se encontram expressos os objetivos

de atuação do Governo para a promoção da igualdade, para o combate à discriminação e à violência assim

como para uma estratégia de acolhimento e integração de migrantes.

Este eixo de intervenção encontra-se organizado em três subdomínios estratégicos: 1) Sustentabilidade

demográfica; 2) Luta contra a exclusão e pobreza; e 3) Promoção da igualdade de oportunidades.

No primeiro destes subdomínios é expressa a necessidade da promoção da natalidade por via, entre outras

condições, da melhoria da estabilidade laboral, da elevação dos salários e rendimentos e de um melhor

acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade por forma a proporcionar condições para

a concretização dos projetos de vida familiar.

Contudo, como salienta o parecer do CES1, ficam ausentes deste objetivo, políticas públicas de promoção

da igualdade de género e medidas efetivas de conciliação entre vida profissional e familiar, sendo apenas

referida a intenção do Governo aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação

Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos

trabalhadores sem que se detalhe os termos, objetivos ou prazos desse acordo.

Neste subdomínio é ainda salientado que «reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários

de proteção internacional e promover uma gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na

sociedade portuguesa se constitui como uma prioridade para a sustentabilidade demográfica e económica».

Para esse efeito, o Governo afirma que os fluxos migratórios se devem processar por via de canais legais

de migração através da assinatura de acordos bilaterais e propõe-se «desburocratizar», aprofundar e

simplificar os mecanismos e procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem

em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando

o Programa «SEF em Movimento», assim como promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos

cidadãos estrangeiros e proceder ao lançamento de um programa nacional de integração das crianças

imigrantes nas escolas.

No segundo subdomínio, «luta contra a exclusão e pobreza» é dado relevo ao contexto atual de crise que

se atravessa a nível global e à agudização das desigualdades de impacto relevante, em especial, no que

respeita a grupos vulneráveis, não se detetando contudo, referência ao expectável agravamento das

1 Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano 2021-2023, versão aprovada em plenário de 06/10/2020, pg.11.