II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Neste ponto refere-se que num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas,

complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e

confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e

atratividade internacional.

Neste contexto o Governo assume como prioridade a contínua solidez e robustez da Segurança Interna,

através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo

de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime.

A merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança

tanto no contexto físico como no ambiente digital, identificam-se os fenómenos do terrorismo e da

criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como

uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas.

Os compromissos assumidos pelo Governo, no âmbito da Administração Interna, em especial, inserem-se

no ponto intitulado «Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança», onde se propõe a

concretização das medidas que de seguida se enunciam:

– Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para

as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que visa dotar a GNR, a PSP e o

SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões e equacionar um novo ciclo de

programação;

– Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente

GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade

operacional;

– Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em

articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de

Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

– Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, designadamente

através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar

ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

– Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros

como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais

transnacionais;

– Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

– Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à

radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível

nacional, europeu ou internacional;

– Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando

mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de

intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos;

– Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das

forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as Forças e

Serviços de Segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

– Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da Rede SIRESP;

– Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização

de veículos aéreos não tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas Forças

de Segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

– Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos

Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens,

que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o

apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;