29 DE OUTUBRO DE 2020

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combate à violência no contexto desportivo.

No âmbito da prevenção e combate à criminalidade, as linhas de ação enunciadas pelo Governo traduzem-

se na continuidade da implementação da nova geração de contratos locais de segurança e na melhoria dos

programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o crime e, ao

mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os

programas especiais dedicados às crianças, idosos e deficientes.

Afirma-se ainda como prioridade a implementação do Plano Plurianual de Admissões 2020-2023, que, de

acordo com o Governo, irá permitir, num quadro de quatro anos, assegurar o contínuo rejuvenescimento e a

manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Adicionalmente, o Governo afirma que aposta em soluções que visam otimizar o modelo de gestão das

forças e serviços de segurança (FSS), nomeadamente através da criação de um modelo de serviços

partilhados, no sentido da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS,

eliminando redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional.

No quadro da resposta do Estado em situações de emergência prevê-se a revisão do enquadramento legal

relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas, em alinhamento com outros normativos de caráter

transversal, tais como o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, a Lei de Segurança Interna, a

Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o

Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

No ponto referente à «Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança», ao

nível dos recursos materiais, o Governo destaca o investimento de 57 milhões de euros na renovação da frota

automóvel, prevendo-se, para o ano de 2021, a entrega de 584 viaturas.

Ainda neste ponto salienta-se «o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de

reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a

segurança».

Quanto a esta matéria afirma-se que em 2021 será submetida à Assembleia da República uma nova Lei de

Programação de Investimentos de Infraestruturas e Equipamentos das FSS para o período de 2022-2026.

No campo das políticas de promoção da regularidade dos trajetos migratórios, afirma-se que será

promovida uma resposta integrada às necessidades do mercado de trabalho e de estímulo à economia,

designadamente através de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros, exteriores à UE, e da

criação de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência no seio da CPLP.

Neste âmbito, em matéria operacional, salienta-se que será dado seguimento à simplificação de

procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de

regularização da situação de cidadãos estrangeiros, nas suas diferentes possibilidades, designadamente

trabalhadores sazonais, empreendedores nas áreas tecnológicas (Start Up Visa e Tech Visa) e no trabalho

altamente qualificado, entre outros.

Quanto ao sistema de emergência e proteção civil, o Governo pretende prosseguir com o reforço dos

pilares da prevenção e preparação e consolidar a eficiência e capacidade da resposta operacional, através da

concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas

regionais e sub-regionais, em articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de

bombeiros e das autarquias locais, bem como de um planeamento do sistema de proteção civil ao nível do

quadro de investimentos estratégicos plurianuais.

Neste domínio, afirma-se que será implementado o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030,

concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com

definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves

e catástrofes.

Neste contexto, realça-se que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação para catástrofes,

a qual tem continuidade no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 (PPUE

2021), com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva na resposta a emergências

complexas e para a manutenção de elevados níveis de resposta operacional face à ocorrência de múltiplas

catástrofes.

Destaca-se ainda a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização coletiva

2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente ambiental, sísmico,