Debates Parlamentares - Diário 028, p. 62 (2020-10-29)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 28

inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos

nucleares/radiológicos/biológicos/químicos).

A segurança rodoviária é assumida pelo Governo como desígnio nacional e neste campo afirma-se que

será dado início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no

Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e

medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar.

Prevêem-se como medidas a concretizar o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias

locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e

compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de

segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de

Fiscalização Automática de Velocidade.

Neste contexto, preconiza-se igualmente o desenvolvimento de iniciativas para aumentar a eficiência do

setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo

contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.

Por último, no âmbito do processo eleitoral, desde logo na eleição para o Presidente da República em

20121, está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho,

passando assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das

29 atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da

República.

2. b) Proposta de Orçamento

O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de

segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de

segurança rodoviária e de administração eleitoral.

No orçamento para 2021 a despesa total consolidada é de 2178 milhões de euros, o que corresponde a um

acréscimo de 3,5% face à estimativa para 2020.

(Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 197)

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 62 inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças NRBQ (riscos nucleares/radiológicos/biológicos/químicos). A segurança rodoviária é assumida pelo Governo como desígnio nacional e neste campo afirma-se que será dado início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e implementar. Prevêem-se como medidas a concretizar o desenvolvimento, em estreita articulação com as autarquias locais, de planos e intervenções de mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários meios de transporte e utilizadores e o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade. Neste contexto, preconiza-se igualmente o desenvolvimento de iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada. Por último, no âmbito do processo eleitoral, desde logo na eleição para o Presidente da República em 20121, está previsto o alargamento do voto antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República. 2. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna abrange as medidas relacionadas com as políticas de segurança interna, do controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de planeamento civil de emergência, de segurança rodoviária e de administração eleitoral. No orçamento para 2021 a despesa total consolidada é de 2178 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 3,5% face à estimativa para 2020. (Quadro retirado do Relatório do OE – pág. 197)

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