II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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A evolução estimada do défice orçamental para 2021 em percentagem do PIB é explicada pelos efeitos de

aumento da receita em 0,9 pp e de diminuição da despesa em 2,1 pp.

Do lado da receita, entre várias componentes, destaca-se o acréscimo na receita corrente da receita fiscal

(+3341 milhões de euros), o acréscimo das contribuições sociais (+975 milhões de euros) e as outras receitas

correntes (+1089 milhões de euros), esta última explicada pelos apoios de fundos europeus de suporte ao

emprego. Esta evolução está intimamente ligada às expectativas do Governo para a evolução da situação

económica, com forte impacto no crescimento do nível de emprego. Na receita de capital a evolução é explicada

pelo reembolso das pre-paid margins do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF), no valor de 1088

milhões de euros e pelos recebimentos associados ao Fundo de Recuperação e Resiliência (FRR).

No que à despesa diz respeito, importa a referência ao registo, em 2020, de 1200 milhões de euros de

empréstimos à TAP, S.A. e uma garantia, em 2021, à companhia aérea, mas de montante inferior (500 milhões

de euros).

As despesas sem medidas relacionadas com a pandemia deverão cifrar-se em 97 194 milhões de euros, o

que permite perceber que as medidas COVID-19 deverão atingir em 2021 o montante estimado de 3561 milhões

de euros, quando esse montante em 2020 deverá situar-se em 4655 milhões de euros. Registar-se-á, então,

uma redução da despesa relacionada com a pandemia de 1094 milhões de euros.

Em face do exposto, as necessidades líquidas de financiamento das AP em 2021 deverão atingir o valor

de 9132 milhões de euros (4,3 % PIB), menos 5292 milhões de euros face a 2020 (em 2020, 7,3% PIB).

O Governo refere um crescimento da despesa sem medidas COVID-19 de 3,1%.

É anunciado que o crescimento da despesa em 2021 é explicado pelo crescimento do investimento (23,2%)

face a 2020, pelo crescimento dos apoios da segurança social para a área social, pelo aumento do consumo

intermédio, pelo aumento das despesas com pessoal (+ 3,5%), pelo crescimento de prestações sociais (+3,3%),

que inclui o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores no valor de 450M€ e pelo aumento

extraordinário das pensões pago a partir de agosto no valor de (99M€).

O Governo estima uma quebra no valor dos subsídios com a recuperação económica (-40% face a 2020) e

dos juros (-5,7% face a 2020), por força da estabilidade das taxas de juro no mercado secundário, que permitirá

um roll over da dívida com geração de poupanças nos juros a pagar.

Impacto das medidas de política orçamental

A PPOE apresenta um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente com impacto no

saldo de 970 milhões de euros (-0,45% do PIB). No quadro seguinte apresentam-se as principais medidas a

implementar em 2021, num quadro de políticas invariantes.