II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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e) Sobre os verdadeiros fins da proposta de OE 2021

Olhando para os saldos estruturais, o Conselho de Finanças Públicas deteta uma orientação da política

orçamental «globalmente neutra»: nem consolidação, nem expansão. O orçamento seria neutro em relação à

evolução da economia. A única coisa que ele não é, usando-se uma ou outra metodologia, seguindo as

indicações da UTAO ou do CFP, é um orçamento de estímulo à economia.

Este é um orçamento que trata de alguns dos impactos sociais mais terríveis desta crise, mas nada, ou

quase, traz de novo para o combate à crise e para o apoio à retoma. As empresas, em particular, praticamente

nada recebem deste orçamento, vendo, pelo contrário, as suas obrigações fiscais e contributivas a subir em

flecha, como evidencia a subida da receita de IRC em quase 30%.

f) Acesso à saúde

O relator manifesta profunda preocupação pela ausência de uma eficaz resposta com vista à recuperação

de tudo aquilo que ficou por fazer em matéria de saúde, por força da pandemia. Desde logo, no que respeita às

consultas e cirurgias canceladas e a todos os demais atos médicos dos doentes não COVID-19.

Recorde-se: adiadas 4 milhões de consultas de cuidados de saúde primários; adiadas um milhão de

consultas hospitalares; adiadas cem mil cirurgias; e mil casos de cancro por diagnosticar.

Os números exigem da política do Governo respostas mais arrojadas e proativas.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que a Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª – «Aprova o

Orçamento do Estado para 2021» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada

em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para debate.

Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2020.

O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e do CH, na reunião da

Comissão de 27 de outubro.

PARTE IV – ANEXOS

Anexam-se os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela

Comissão de Orçamento e Finanças, o relatório da UTAO n.º 24/2020 – Apreciação preliminar da proposta de

Orçamento do Estado para 2021, e o parecer do Conselho das Finanças Públicas sobre as previsões

macroeconómicas subjacentes à Proposta do Orçamento do Estado para 2021.

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