II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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a) Apoio à TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.

Na sequência da grave crise em que entrou a companhia aérea, o Governo decidiu conceder-lhe, em 2020,

empréstimos até 1200 milhões de euros, reforçando, noutra banda, a sua participação social na empresa.

Para o ano de 2021 o Governo solicita ao Parlamento uma autorização para a concessão de garantias até

500 milhões de euros, para que a companhia se possa financiar na banca.

Em decorrência destes auxílios de Estado, a Comissão Europeia impôs a elaboração de um plano de

reestruturação para a TAP, a concluir no prazo de seis meses.

A situação da TAP distingue-se dos casos de várias companhias aéreas europeias, visto que a empresa já

apresentava no período pré-COVID-19 uma situação líquida negativa, encontrando-se em falência técnica. Este

facto impossibilitou a TAP de aceder aos meios específicos para o setor no âmbito da crise pandémica (State

aid Temporary Framework,adotado pela Comissão Europeia em 19 de março, revisto a 3 de abril e 8 de maio

de 2020).

O Governo português decidiu intervir na TAP sem que um plano de reestruturação tivesse sido delineado

atempadamente e com vista a aferir os riscos financeiros para a República, i.e., para todos os contribuintes.

O montante da intervenção na companhia e de condicionamento da capacidade de ajustamento do

Orçamento do Estado à situação corrente de pandemia, com o apoio a outras áreas consideradas essenciais,

impunham que qualquer decisão fosse devidamente ponderada. Muitos têm sido, infelizmente, os exemplos nos

últimos anos de empresas com significativo peso no mercado que fruto da sua gestão conduziram a prejuízos

significativos para o erário público ou o forte condicionamento da política orçamental. Ainda que no final se

decidisse pela intervenção, o que sempre se poderia admitir, essa teria de ser assente no conhecimento de toda

a informação relevante e, necessariamente, fossem o Parlamento e os cidadãos devidamente esclarecidos

sobre os riscos para a República, o que não sucedeu.

Na audição no Parlamento ao Ministro das Finanças, realizada no dia 23 de outubro de2020, ficou a ser

conhecido que do valor disponibilizado pelo Governo à TAP, os tais 1200 milhões de euros, uma parte foi

desviada também para a operação da companhia no Brasil, destinada ao pagamento de despesas operacionais.

O desvio de verbas deste montante para fora de Portugal ocorreu sem que os portugueses disso tenham

consciência e, ao contrário do que sucedeu com outras companhias aéreas europeias, em que os apoios de

Estado foram concedidos para a operação das companhias no país que prestou o auxílio, a intervenção do

Governo português revelou-se muito mais abrangente. A TAP não pediu apoio a Governos estrangeiros, onde

mantém operações, mas solicitou ao Governo português o elevado esforço para manter a sua operação global.

A ausência de informação manifesta-se, na opinião do relator, como preocupante. E a acrescer, registem-se

os aparentes riscos sobre o Orçamento do Estado para 2021 e futuros, uma vez que o Governo continua a

disponibilizar o risco da República para que a companhia obtenha financiamento no mercado, quando não é o

próprio Estado a conceder.

Tudo isto ocorre num contexto em que o plano de reestruturação da companhia continua a não ser conhecido,

mas é já conhecida a intenção de a TAP fechar linhas aéreas relevantes no País, que contrariam a visão de que

a companhia deve servir o interesse estratégico nacional, de todo o País e não apenas de parte dele.

O relator já tinha manifestado as suas preocupações sobre esta matéria no parecer – opinião do relator –

que então produziu sobre o Orçamento Suplementar de 2020 e as mesmas parecem manter-se na íntegra,

acrescendo os novos dados conhecidos sobre este dossier.

Existem, aliás, perguntas às quais se impõe uma resposta pública:

– Qual o valor proveniente de dinheiros públicos ou com garantia de Estado que foram transferidos para

operações da TAP no estrangeiro?;

– Que despesas concretas estão a ser pagas com estes montantes?;

– Esse valor está a servir para o pagamento antecipado de resgates do fundo de pensões dos colaboradores

da TAP?;