II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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n) Parecer do Conselho de Finanças Públicas n.º 2/2020 – Previsões económicas subjacentes à

proposta de Orçamento do Estado para 2021

O Conselho de Finanças Públicas refere, nas suas principais considerações que, para 2020, «os riscos

globais subjacentes ao cenário do MF não diferem substancialmente dos contemplados nos cenários

macroeconómicos de outras instituições» e, ainda, que «para 2021, a perspetiva do MF para a recuperação da

atividade económica em Portugal (5,4%) está alinhada com as expetativas das principais instituições» estando

mitigados os riscos «pela expectativa mais pessimista do MF quanto à dinâmica do consumo privado, bem como

pela consideração das medidas de política económica constantes da POE/2021, não consideradas nas demais

projeções e previsões» e que «poderá contribuir, ceterisparibus, para uma perspetiva prudente do saldo das

administrações públicas.»

Considerando que a generalidade das estimativas do Governo se situa nos intervalos de valores

apresentados por outras instituições, em matéria de emprego o CFP refere que «a taxa de desemprego prevista

pelo MF para 2021 é a mais baixa quando comparada com as presentes nos cenários macroeconómicos das

restantes instituições consideradas».

É elencada também a divergência entre as diferentes instituições e o MF em matéria de saldo da balança

corrente, afirmando no parecer que «nenhuma dessas instituições espera que o saldo da balança corrente se

torne positivo, em 2021, contrastando, desse modo, com a previsão subjacente ao cenário macroeconómico

divulgado pelo MF com a POE/2021». O Governo prevê que o saldo da balança corrente possa ascender a 0,1%

do PIB/2021. Assinala-se este facto pela sua eventual implicação na capacidade/necessidade líquida de

financiamento face ao exterior, que segundo o Governo deve ser positiva em 2021 (0,9% do PIB).

O Conselho de Finanças Públicas (CFP), reconhecendo que o cenário macroeconómico subjacente à

POE/2021 emerge num contexto de grande incerteza por causa da pandemia, «endossa as estimativas e

previsões macroeconómicas apresentadas».

o) Relatório UTAO n.º 24/2020 – Apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para

2021

No relatório da UTAO cumpre destacar os seguintes factos elencados:

1. A Unidade chama a atenção para a ausência de informação crucial para a compreensão das medidas

discricionárias do Governo, cujas dificuldades decorrem, desde logo, pela não existência «de medidas, mas

várias listas de medidas e com valores diferentes ao longo do relatório»; «falta de precisão na descrição das

medidas»; também, porque «no caso das medidas de política antigas quantificadas no capítulo 3 do relatório do

MF (quadro 3.2), de o texto não esclarecer se os valores de impacto no saldo decorrem exclusivamente de

alterações paramétricas nas medidas efetuadas em 2020 e não plenamente refletidas na execução de 2020 (…)

ou de alterações na atividade económica (…).»;

2. «O trabalho da UTAO e de qualquer pessoa interessada nas finanças públicas foi também prejudicado

pelas gralhas e sucessivas revisões à informação sobre as contas públicas prestada originalmente à AR no dia

12 de outubro. (…).»;

3. Ausência de informação sobre os progressos na implementação da LEO e do SNC-AP e da

sustentabilidade financeira a longo prazo nos regimes de pensões;

4. No cenário atual do MF prevê-se um abrandamento do crescimento do produto potencial, de 1,5% em

2019 para 0,6% em 2020, recuperando para 1,7% em 2021;

5. O quadro de políticas invariantes exposto na POE/2021 é incompleto, «(…) omitindo ganhos na

receita de IRS e contribuições sociais, decorrentes do incremento na despesa com pessoal previsto para

2021 (omissão que se repete há vários documentos de programação orçamental), e, facto de maior relevância,

exclui os efeitos das medidas legisladas e implementadas no âmbito da pandemia COVID-19»;

6. Fruto da revisão efetuada pela UTAO aos dados fornecidos, esta prevê um impacto direto das antigas

medidas permanentes (as que transitam de 2020) de política orçamental no saldo de 2021, passando de -

1968M€ para +735M€;