29 DE OUTUBRO DE 2020

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– Quando estará disponível o plano de reestruturação e o que vai esse plano implicar em matéria de

continuação das operações da companhia em Portugal e fora de Portugal e de despedimentos em território

nacional e no estrangeiro?

b) Escola digital

A propósito da aprovação do Orçamento do Estado Suplementar, em meados de 2020, o Primeiro-Ministro

prometeu ao País que no início do ano letivo 2020/2021 todos os alunos em idade escolar teriam um computador

ou meios informáticos.

Esta promessa compreendeu-se, pois, no contexto do Estado de emergência e do confinamento obrigatório

determinado com aquele, muitos alunos foram remetidos para aulas à distância, fora do contexto da escola. Este

facto expôs fragilidades assinaláveis do sistema educativo no que à igualdade de acesso ao ensino diz respeito.

Muitos alunos ficaram privados de aulas ou de apoio a partir do segundo semestre do ano letivo 2019/2020, com

prejuízo para a continuidade da aprendizagem dos programas escolares.

Este mesmo facto tivemos a oportunidade de referir no parecer – opinião do relator – que então se produziu

sobre o Orçamento do Estado Suplementar na Comissão de Orçamento e Finanças.

O Orçamento do Estado Suplementar surgiu num contexto em que o Governo aprovou e apresentou,

também, o Programa de Estabilização Económica e Social, que continha a intenção de o Governo investir na

escola digital e, portanto, na aquisição de computadores para os alunos referidos, um valor de 400 milhões de

euros.

Sucede, contudo, que tendo o ano letivo 2020/2021 já sido iniciado em setembro de 2020, até hoje nenhum

aluno viu a «cor» de um computador. A agravar, a proposta de OE 2021 contém a inscrição de uma verba de

279 milhões de euros, muito abaixo dos 400 milhões prometidos no PEES.

Na audição de 23 de outubro de 2020 do Ministro de Estado e das Finanças (MEF) sobre a discussão da

POE/2021 na generalidade, quando perguntado sobre a matéria, o ministro não respondeu.

Tendo em conta que esta foi uma promessa do próprio Primeiro-Ministro, que foi apresentada no PEES, que

os riscos da pandemia não cessaram, que o acesso a computadores e acesso à internet são no mínimo

essenciais para mitigar eventuais desigualdades no acesso ao ensino, como direito fundamental, que em 2020

não é conhecida nenhuma iniciativa sobre a abertura de concursos para a aquisição dos tais meios informáticos,

e muito menos sobre a sua conclusão, o relator acha lamentável o incumprimento desta promessa.

c) Estimativas para o emprego, taxa de desemprego e contribuições sociais em 2021

O Governo apresenta estimativas para estas variáveis talvez demasiado ambiciosas, como aliás é dado a

entender pelo próprio Conselho de Finanças Públicas.

Este facto, atento o desenrolar da pandemia, o aumento do desemprego que tem vindo a registar-se em

2020, poderão conduzir a resultados muito diferentes dos apresentados pelo Governo. E nem o aumento do

salário mínimo poderá ajudar a alcançar as estimativas do Governo para as contribuições sociais. Até porque,

o Governo estima que as contribuições sociais poderão registar um valor superior ao previsto no final de 2019,

mesmo que em 2021 a recuperação da riqueza nacional não permita o regresso ao momento pré-pandemia.

Assim, porque o ano de 2021 não decorrerá por «decreto» após a eventual aprovação da proposta de OE

2021, o relator constata riscos que poderão conduzir a um resultado bem diferente do anunciado.

d) Lotaria instantânea do «património cultural»

O relator olha a estratégia do Governo para a proposta de OE 2021, que também é concretizada com

pequenos sinais, com preocupação quando se apresenta uma medida como a da lotaria instantânea. O apelo

ao jogo de fortuna e azar é de duvidosa correção para com os nossos concidadãos, ainda mais quando tal visa

garantir o cumprimento do próprio dever do Estado, neste caso em matéria de património cultural.