29 DE OUTUBRO DE 2020

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7. «O quadro de novas medidas permanentes de política orçamental apresentado pelo MF junta medidas

implementadas com medidas permanentes efetivamente novas, contrariando o que afirma no projeto de plano

orçamental. (…)»;

8. «Na avaliação da UTAO, o contributo das novas medidas permanentes para o saldo orçamental de

2021 ascende a -499,3M€. No relatório do MF este contributo mede -1947M€», constituindo, ainda assim, aquele

valor «o maior contributo negativo para a consolidação orçamental dos últimos seis anos»;

9. «A previsão do saldo global das Administrações Públicas para 2020 foi revista em baixa para -

13.844 M€, o que constitui um agravamento adicional de 169M€ face ao cenário orçamental subjacente à

2.ª AOE/2020; embora pouco significativa, a revisão do MF tem subjacente alterações significativas nos pesos

da receita e da despesa face às suas previsões de julho. A degradação do saldo no cenário orçamental da

2.ª AOE/2020, em julho, resultava sobretudo de pressões ascendentes da despesa, que não se vieram a

confirmar na estimativa de 2020. No entanto, a receita teve uma contração superior à prevista (…)»;

10. «A confirmar-se a estimativa para 2020, o saldo global deverá sofrer um agravamento de -13 275M€

face a 2019, resultando de contributos aproximadamente iguais da quebra na cobrança de receita e do aumento

da despesa paga. O saldo estimado de -13 844M€ representa um agravamento de -13 275M€ face a 2019,

refletindo contributos aproximadamente iguais da receita (-7,2%; -6377M€) e da despesa (+7,7%; +6899M€)»;

11. A explicar a revisão em baixa da receita na estimativa de 2020 face à 2.ª AOE/2020 estarão «níveis

de cobrança inferiores ao previsto»;

12. «A evolução da despesa encontra-se influenciada pelo ciclo económico e pelas medidas de política

contracíclica COVID-19, prevendo-se poupanças de 4717M€ (-4,7%) na despesa. A estimativa para 2020 e

os dados conhecidos da execução orçamental sugerem que o impacto das medidas COVID-19 na execução

orçamental de 2020 deverá ser inferior ao previsto na 2.ª AOE/2020. (…)»;

13. «A POE/2021 prevê um saldo de -11 150M€ na ótica da contabilidade pública para o ano de 2021, que

corresponde a uma melhoria de 2694M€ face à estimativa apresentada para 2020. (…)»;

14. «A recuperação prevista para a receita em 2021 assenta no aumento da componente não fiscal nem

contributiva, apenas parcialmente explicada pela previsão de recebimento de fundos comunitários no contexto

do Plano de Recuperação Europeu. A melhoria da receita fiscal relaciona-se com a evolução mais favorável

do cenário macroeconómico e com a cobrança adicional de IRC, adiada em 2020 pela suspensão dos

pagamentos por conta. (…). Devem assinalar-se como riscos descendentes para as previsões da receita:

(i) Na receita fiscal, para além do cenário macroeconómico, a fraca recuperação da cobrança

de IRC, adiada para 2021 pela suspensão de pagamentos por conta, que será forçosamente

contingente nos resultados das empresas em 2020 e so será conhecida no momento da liquidação

deste imposto, em maio;

(ii) O aumento previsto na componente não fiscal nem contributiva é muito superior à receita

de fundos comunitários prevista na POE/2021 e não encontra correspondência na evolução histórica

deste agregado, comportando riscos de sobreorçamentação»;

15. «Na despesa, apenas as rubricas de juros e subsídios deverão diminuir face à estimativa para 2020,

prevendo-se o aumento das restantes, com destaque para o investimento. A POE/2021 prevê um

crescimento de 6,2% (+6011M€) para a despesa, dos quais 2186M€ destinados a investimento, apenas

parcialmente explicado pelo Plano de Recuperação e Resiliência. (…)»;

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

Constituindo esta parte do parecer a opinião do relator, não vinculando qualquer outro Deputado, aquele não

poderia deixar de elencar alguns pontos de preocupação.

O relator não ignora as especiais circunstâncias em que a proposta OE 2021 é elaborada – no contexto da

pandemia – mas também não despreza o facto de que esta proposta de Orçamento contém opções de natureza

política que o Governo decidiu assumir, em detrimento de quaisquer outras.