II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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3.3 – Valorizar as Funções de Soberania

As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a

segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e euro-Atlântico, para a segurança e

defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os

nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política

externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de

Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua

Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da

política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas

possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar

da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências

complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças

Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada,

incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos

assumidos com os nossos aliados, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à

nossa segurança. O investimento em defesa gerará também valor acrescentado na investigação, na indústria

e na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa.

Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do nosso país, assegurando a

interoperabilidade com aliados e o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais com

que nos comprometemos, nomeadamente no quadro da ONU e da UE.

Valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas

do futuro

O compromisso excecional de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado,

em estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria

contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de

apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do

Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a

Igualdade.

Para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de

qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às

missões que lhes estão atribuídas, o Governo promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a

conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na

Força Aérea.

De igual importância será a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, a

par da aposta na formação, que permitam dar resposta nomeadamente às exigências de áreas

tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Estas políticas serão cruciais para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e

retenção de militares que é comum ao conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa

resposta nacional.

Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes

Após a aprovação, por um amplo consenso, na Assembleia da República, a sua promulgação pelo

Presidente da República, e a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020,

cumpre implementar e operacionalizar os direitos neste consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas

moderadoras, a gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos das áreas metropolitanas e