O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE DEZEMBRO DE 2020

57

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Sendo esta de elaboração facultativa, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR, o Deputado

autor do presente parecer formulará a sua opinião no debate em Plenário da iniciativa.

PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local aprova

o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 563/XIV/2.ª – Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (Alteração

à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), apresentado por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares e Deputados Únicos as suas posições para o debate.

PARTE IV – ANEXOS De acordo com o disposto no artigo 131.º do RAR, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.º 563/XIV/2.ª,

elaborada pelos serviços. Palácio de São Bento, a 14 de dezembro de 2020.

O Deputado autor do parecer, João Cotrim de Figueiredo — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 15 de dezembro de 2020.