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16 DE DEZEMBRO DE 2020

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V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias Por estar em causa legislação laboral, em conformidade designadamente com o disposto no artigo 134.º do

RAR, o projeto de lei foi publicado na Separata n.º 35, de 22 de outubro de 2020 e submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 22 de outubro a 21 de novembro de 2020.

Os contributos recebidos ficarão disponíveis na página da iniciativa, cumprindo aqui referir que, no momento da elaboração da presente nota técnica, não foram, ainda, recebidos quaisquer contributos.

VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Foi feito o preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente

iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro.