21 DE DEZEMBRO DE 2020

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 Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de

informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

 Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o Direito

Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para

todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de

melhorar a qualidade da democracia. Não obstante o combate à abstenção, uma vez que a participação

política não se esgota no ato eleitoral, releva o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de

envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de

pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá:

 Avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional já levadas a cabo (e.g.:

Orçamento Participativo Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados;

 Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas,

registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;

 Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da

respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as

Universidades;

 Incentivar práticas de voluntariado;

 Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

 Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando

partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de

participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

 Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema

político à sociedade civil.

Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par da não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a

representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as

condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a

valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema

democrático. Nesse sentido, o Governo irá:

 Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos

constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

 Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os

apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões

parlamentares respetivas.

Garantir a liberdade de acesso à profissão

O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente

garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as

recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade

da Concorrência.

Prevenir e combater a corrupção e a fraude

A par de um ineficiente funcionamento da Administração Pública e do não reconhecimento da qualidade

das instituições públicas, a corrupção tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos e investidores nas

instituições e condiciona fortemente a capacidade de atração de investimento privado, condição essencial ao

crescimento económico e social de uma sociedade.

Sendo uma condição essencial para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado