Debates Parlamentares - Diário 049S1, p. 170 (2020-12-21)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 49

170

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 444.º

Prorrogação de efeitos

A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que

estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de

janeiro de 2022.

Artigo 445.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021.

Aprovado em 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO I

Mapa de alterações e transferências orçamentais

(a que se refere o artigo 7.º)

Diversas alterações e transferências

1 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações

Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística “Gestão

Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)”,

destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação,

viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º

do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de

fevereiro.

2 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da

entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de

serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção,

outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas,

formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos

postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de

compromissos internacionais, encargos com projetos na área de Tecnologias de

Informação e Comunicação (TIC), e obras de adaptação e requalificação das

instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A GAFMNE sucede ao

FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras

formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos

encargos eram suportados pelas verbas ora transferidas para a GAFMNE.

II SÉRIE-A — NÚMERO 49 170 TÍTULO IV Disposições finais Artigo 444.º Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014-2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2022. Artigo 445.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2021. Aprovado em 26 de novembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.º) Diversas alterações e transferências 1 Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística “Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAFMNE)”, destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.º, 67.º e 68.º do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro. 2 Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística GAFMNE, destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços periféricos externos, outros encargos decorrentes de compromissos internacionais, encargos com projetos na área de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), e obras de adaptação e requalificação das instalações afetas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. A GAFMNE sucede ao FRI, IP, para todos os efeitos legais e obrigacionais, com dispensa de outras formalidades, nos respetivos contratos, protocolos e demais obrigações cujos encargos eram suportados pelas verbas ora transferidas para a GAFMNE.

Descarregar páginas