II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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12 Transferência de uma verba até 11 500 000 € do IAPMEI – Agência para a

Competitividade e Inovação, IP, para a AICEP, EPE, destinada à promoção de

Portugal no exterior, nos termos contratualizados entre as duas entidades.

13 Transferência de uma verba até 7 611067 € de saldos de gerência do FRI, IP,

para a AICEP, EPE, destinada a suportar os encargos decorrentes da participação

portuguesa na Expo 2020 Dubai, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu

orçamento as verbas transferidas do FRI, IP, por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças.

14 Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela

área das finanças, a proceder ao reforço de capital até 20 000 000 € do Fundo de

Fundos para a Internacionalização por receitas gerais do capítulo 60, gerido pela

Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).

15 Transferência da verba inscrita no capítulo 60, gerido pela DGTF, para encargos

decorrentes de mecanismos multilaterais de apoio humanitário, até ao montante

máximo de 2 139 146 €.

16 Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional,

decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de

setembro, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da

aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, da reorganização da defesa

nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações dos imóveis afetos às

Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores

militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de

classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial.

17 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança

social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-

Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro.

18 Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de

Aposentações, IP, segurança social e demais entidades não pertencentes ao

sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das

prestações previstas nas Leis n.os

9/2002, de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de

junho, e 3/2009, de 13 de janeiro.

19 Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão

Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos

programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2014, de 12 de fevereiro, e das

atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar.

20 Transferência de verbas, até ao montante de 800.000 €, do orçamento da

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério

do Mar, para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Marinha Portuguesa e

Força Aérea, para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional

do Centro de Controlo e Vigilância da Atividade da Pesca (CCVP) e das missões de

fiscalização das atividades da pesca.