II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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47 Transferência de uma verba de 800 000 € do orçamento do Fundo Sanitário e de

Segurança Alimentar Mais para o Fundo Azul, com vista ao desenvolvimento da

economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização

e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

48 Transferência de uma verba até 1 250 000 €, proveniente do saldo de gerência do

Turismo de Portugal, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas da economia e das finanças para transferir para o Município do Funchal, para

apoiar as intervenções necessárias à recuperação das infraestruturas e do

património com interesse turístico existente no concelho do Funchal, no âmbito do

acordo de colaboração técnico-financeiro para a reabilitação do Centro Histórico do

Funchal, celebrado entre o Turismo de Portugal, IP, e o Município do Funchal.

49 Transferências inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional para a

Cruz Vermelha Portuguesa, Liga dos Combatentes e Associação de Deficientes das

Forças Armadas relativas às subvenções constantes do mapa de desenvolvimento

das despesas dos serviços integrados.

50 Transferência de verbas inscritas no orçamento do ICNF, IP, no âmbito do Fundo

Florestal Permanente, até ao limite de 3 000 000 €, para a GNR, com vista a

suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais.

51 Transferência de verbas inscritas no orçamento do IEFP, IP, para o Instituto de

Gestão Financeira da Segurança Social, IP, nos termos a definir por despacho dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas do emprego e da segurança social.

52 Transferência do Fundo Ambiental para o Fundo de Serviço Público de

Transportes, até ao valor de 2 000 000 €, para apoio a projetos de melhoria das

condições de serviço público de transportes.

53 Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, até 5% dos montantes relativos

a dividendos de cada administração portuária para o Fundo Azul, a realizar 60 dias

após a data da entrega de dividendos ao acionista, com vista ao desenvolvimento da

economia do mar, da investigação científica e tecnológica do mar, da monitorização

e proteção do ambiente marinho e da segurança marítima.

54 Transferência da verba inscrita no capítulo 60, gerido pela DGTF, para remissão

de lucros obtidos no Programa de Compra de Ativos e ao abrigo do Acordo sobre

Ativos Financeiros Líquidos, até ao montante máximo de 14 500 000 €.

55 Transferência de verbas a favor do IHRU, no montante de 317 600 000 €, no

âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas provenientes

de fundos comunitários no montante de 201 000 000 € e por receitas provenientes

de empréstimos do BEI e transferências da DGTF no montante de 116 600 000 €.

56 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metropolitano de Lisboa,

EPE., até ao limite de 36 844 200 €, para financiamento do Projeto de Expansão da

Rede e da aquisição de material circulante e do sistema de sinalização.

57 Transferência de verbas do Fundo Ambiental para o Metro do Porto, S.A., até ao

limite de 40 293 600 €, para financiamento do Projeto de Expansão da Rede e da

aquisição de material circulante.