21 DE DEZEMBRO DE 2020

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97 Em 2021, o financiamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos

transportes públicos é de 198 600 000 €, assegurado, nos termos do Decreto-Lei n.º

1-A/2020, de 3 de janeiro, pela consignação de receitas no valor de 138 600 000 €, e

pela utilização de saldos de gerência do Fundo Ambiental no valor de 60 000 000 €

destinados ao reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes

públicos abrangidos pelo PART, podendo as autoridades de transportes, como

resposta à crise pandémica, proceder à atribuição das verbas consignadas para

financiamento dos serviços de transporte nos termos definidos no Decreto Lei n.º 14-

C/2020, de 7 de abril.

98 Fica o Fundo Ambiental autorizado a transferir para as autoridades de transporte,

num cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade,

o montante extraordinário de 30 000 000 €, por conta dos seus saldos de gerência,

para reforço dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos

pelo PART, sendo o montante a transferir apurado trimestralmente nos termos de

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do

ambiente e ação climática.

99 Transferência de receitas do Fundo Ambiental, até ao limite de 15 000 000 €,

para financiamento do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de

Transporte Público (PROTransP), mediante despacho dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática que defina

a forma de financiamento e as regras aplicáveis.

100 Transferência de verbas do orçamento da ANAC para o financiamento dos

serviços de segurança prestados pela GNR nos aeródromos.

101 Transferência de verbas inscritas nos orçamentos do Ministério do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, do Ministério da Economia e da Transição Digital,

do Ministério do Ambiente e da Ação Climática e do Ministério das Infraestruturas e

da Habitação, até ao limite de 8 500 000 €, para a Secretaria-Geral da Saúde no

âmbito do Programa Bairros Saudáveis, aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 52-A/2020, de 1 de julho.

102 Transferência de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do

GPIAAF destinada à CP – Comboios de Portugal, EPE, relativas a impactos

financeiros que ainda estejam por satisfazer relativos ao ano de 2020 e que sejam

devidos nos termos do contrato de serviço público e ainda por conta de antecipação

de eventuais futuras compensações relativas a 2021 resultantes da pandemia.

103 Transferência de verbas, até ao montante de 5 000 000 €, do Instituto de Gestão

Financeira da Educação, IP, para a Parque Escolar, EPE, para financiamento de

trabalhos de requalificação e construção de três escolas do concelho de Lisboa.

104 Transferência para o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos

de verbas de dotação do Ministério das Finanças a favor do Instituto de Ação Social

das Forças Armadas (IASFA) destinadas ao pagamento de despesas relativas ao

fornecimento de ajudas técnicas e produtos de apoio aos deficientes militares, no

montante de 3 800 000 €.